mandado de imissao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição do mandado de imissão de posse. Ação de despejo. Realização de acordo judicial. Extinção da relação locatícia. Obrigações mútuas. Descumprimento da obrigação de entregar o bem imóvel. Decisão agravada que determina a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 538.

2 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Execução por título extrajudicial. Embargos de terceiro que tramita paralelamente, em que se interpôs recurso de apelação recebido em seu duplo efeito. Recolhimento do mandado de imissão de posse no imóvel arrematado anteriormente concedido. Cabimento. Necessidade de que a ação executiva seja suspensa até o julgamento final dos embargos opostos. Manutenção da decisão de primeiro grau que recolheu o mandado de imissão de posse. Recurso não provido.

3 - TJRJ Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do CPC/1973, art. 694 e de mandado de imissão de posse.

«De acordo com o «caput e § 2º, do CPC/1973, art. 694, a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão determinou a expedição de mandado de imissão de posse. a Lei 12.016/2009, art. 5º, II determina que não se concederá a segurança em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança quando houver instrumento processual previsto em lei voltado à impugnação do ato dito coator. No caso concreto, há instrumentos processuais específicos para impugnar as questões levantadas no presente «mandamus relacionadas à expedição de mandado de imissão de posse e à condição de bem de família do imóvel, quais sejam, embargos de terceiro, embargos à arrematação ou até ação anulatória. Sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Liminar. Pendência de adjudicação compulsória. Questão prejudicial. Reconhecimento. Relação de subordinação entre as causas pendentes. Óbice a expedição do mandado de imissão de posse. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Expedição de mandado de imissão de posse em favor das recuperandas. Decisão que indeferiu pedido de recolhimento do mandado. Imóvel arrematado em reclamação trabalhista. Confissão de dívida firmada entre o arrematante e uma das recuperandas, que ficariam mantidas na posse do bem. Superveniência do pedido de recuperação. Novação do crédito. Arrematante incluído no rol de credores quirografários. Decisão que se reforma. Negócio jurídico nulo. Confissão de dívida que só foi firmada pelo arrematante, porque as empresas omitiram a relevante informação de que requereriam recuperação judicial, cujo pedido foi ajuizado cinco dias depois da assinatura do instrumento de confissão de dívida. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Nulidade do negócio jurídico. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Mandado de imissão de posse em favor da recuperanda cancelado. Arrematante que deve buscar a imissão de posse no Juízo da arrematação. Recurso provido.

7 - TAPR Tutela antecipatória. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Preço vil. Antecipação para suspender a execução e recolher o mandado de imissão de posse ao arrematante. Admissibilidade. Risco de dano irreparável ao autor. Tutela concedida. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I.

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, CUMPRINDO DECISÃO ANTERIOR, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR (ORA AGRAVADO). RECURSO INTEMPESTIVO DO RÉU. PERDA DO PRAZO PROCESSUAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O fato relevante. Parte ré (ora agravante) que busca obter a nulidade de arrematação de imóvel efetuada pelo autor (ora agravado). ... (Continua)

9 - TJSP Família. Mandado de segurança. Pressupostos. Alegada violação a direitos líquidos e certos dos impetrantes de verem apreciada a tese de impenhorabilidade do bem de família e suspensa a tramitação do processo de execução, pela oposição de embargos do devedor e, ao depois, pelo oferecimento de exceção de suspeição da magistrada, com ressalva ao mandado de imissão de posse, pois produzido antes da exceção. Ausência de prova pré-constituída relativamente a todas as ilegalidades suscitadas. Hipótese configuradora de indeferimento da inicial do mandamus (art. 6º cc. art. 10, ambos da Lei 12.016/09) . Segurança denegada.

10 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação em hasta pública. Expedição de mandado de imissão de posse. Depósito realizado. CPC/2015, art. 901.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 901, § 1º, efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, não há óbice à expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE - RECURSO DOS CO-PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS DO EXECUTADO -

Decisão monocrática que negou o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Pretensão dos agravantes para concessão do efeito suspensivo, a fim de sustar a ordem do Juízo a quo de expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão de posse, sob fundamento de que, na condição de herdeiros, não foram previamente intimados da arrematação - Decisão monocrática assentada em fundamentos relevantes e que deverá ser mantida - carta de arrematação e mandado de imissão de posse já expedido e cumprido nos autos da execução. Agravo interno não provido... (Continua)

12 - TJSP ARREMATAÇÃO. Efeitos. Tendo o coarrematante de imóvel direito de ser imitido na posse do bem, de rigor a expedição de mandado de imissão de posse correspondente à sua parte ideal, independentemente de outras providências, pois eventuais discussões a respeito da propriedade e composse deverão ser resolvidas posteriormente entre os condôminos, e não na fase executiva. Recurso provido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

A coisa julgada tem a favor de si a garantia constitucional da imutabilidade, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, XXXVI, o que ocorre em função da necessidade da ordem jurídica manter a paz social, a estabilidade, a segurança, a certeza, a validade e a legitimidade dos atos jurisdicionais e das relações jurídicas.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu pedido de expedição de mandado de imissão de posse em favor da agravada-arrematante. Alegada ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos legais. Despacho meramente ordinatório sem conteúdo decisório. CPC/1973, art. 162, § 3º. Inexistência de gravame imposto à agravante. Irrecorribilidade evidenciada. Recurso não conhecido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO, EIS QUE A AMEAÇA À POSSE DOS AUTORES DERIVA DE UM MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL DE SOLUCIONAR OS INCIDENTES POSSESSÓRIOS SURGIDOS EM DECORRÊNCIA DIRETA DE SUAS DECISÕES - PRECEDENTES DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM DETRIMENTO DA RÉ, ORA AGRAVANTE. DUPLICIDADE RECURSAL. PARTE RÉ QUE INTERPÔS DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, COM OS MESMOS PEDIDOS, EM FACE DA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arrematação - Expedição do mandado de imissão de posse condicionada ao registro da carta de arrematação - Insurgência da arrematante - Cabimento - Auto de arrematação lavrado, imposto pago e determinada a expedição de carta de arrematação - CPC, art. 903, § 3º que não exige o registro da carta de arrematação para a expedição do mandado de imissão de posse - Precedentes - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade. Hipótese em que a embargante tomou ciência inequívoca do ato de turbação à sua posse em momento precedente até mesmo à expedição do mandado de imissão de posse, ao constatar, no Cartório de Registro de Imóveis, que o imóvel litigioso havia sido arrematado. Oposição dos embargos de terceiro em momento subsequente ao decurso do quinquídio legal (CPC, art. 1048). Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados liminarmente. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Competência. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Mandado de imissão de posse expedido pela Justiça do Trabalho. Interdito proibitório movido por terceiro perante a Justiça Estadua Comuml. Conexão. Competência da Justiça obreira para decidir o incidente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«A Justiça obreira é competente para as questões oriundas da execução, inclusive aquelas decorrentes da arrematação, pelo que terceira pessoa, atingida pela imissão do arrematante na posse do imóvel praceado, pode defender seus direitos sobre a benfeitoria nele erigida, porém terá de fazê-lo perante o mesmo Juízo trabalhista, e não por meio de interdito proibitório movido junto à Justiça comum.... (Continua)

20 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Procedência da ação e expedição de mandado de imissão de posse. Insurgência do agravante contra o cumprimento da diligência, por alegar ser possuidor de boa-fé e não ter sido integrado na relação processual. Descabimento. Agravante que é filho e sobrinho de co-réus da ação reivindicatória e que somente ocupa o imóvel desde data posterior a seu ajuizamento. Manutenção de decisão agravada.