Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM DETRIMENTO DA RÉ, ORA AGRAVANTE. DUPLICIDADE RECURSAL. PARTE RÉ QUE INTERPÔS DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, COM OS MESMOS PEDIDOS, EM FACE DA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.