majoraçao honorarios recurso stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoraçao. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO.  HONORARIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Relacão jurídica entre a emissora de televisão e seu público telespectador. Natureza jurídica de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil. Indenização. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Afastamento. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. O STJ tem jurisprudência no sentido de que o relacionamento entre a emissora de televisão e seu público telespectador possui natureza jurídica de relação de consumo e, assim sendo, submete-se às disposições do CDC. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ocorrência do ilícito a ensejar a indenização material, assim como da existência de poderes específicos do advogado para transigir. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de empreitada. Julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Súmula 283/STF. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a compreensão da pretensão deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (REsp 1.307.131/df, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 09/04/2013, DJE 15/04/2013); (agrg no AResp. 281.254/SE, rel. Ministro sidnei beneti, terceira turma, DJE 26/03/2013). 2. Para elidir a conclusão do julgado acerca da inexistência de sentença extra petita, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários razoavelmente fixados pelo tribunal a quo. Súmula 111/STJ. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Insurge-se o agravante quanto à fixação da verba honorária pelo Tribunal a quo «em 15% do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, em consonância com os termos da Súmula 111/STJ - em sua nova redação e com o entendimento firmado por esta 10ª Turma» (fl. 408, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de comprovação do esbulho. CPC, art. 373. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Majoração. Honorários. Sucumbenciais. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal relacionada com o reconhecimento da violação do art. 373, I e II, do CPC demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prova pericial. Irregularidades não atestadas. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta análise fático probatória. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e CPC/2015, art. 11, art. 85.

«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites dos §§ 3º e 11 do CPC/2015, art. 85.

«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Recurso especial não conhecido com fundamento nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários pelo não conhecimento do apelo. Omissão reconhecida.

1 - Apreciando postulação a diferenças relativas a reajustes decorrentes da aplicação dos índices do IPC de 84,93%, o Tribunal de origem concluiu, sob o fundamento de que, «em se tratando de complementação de aposentadoria ou pensão, indispensável a comprovação de que o foram efetivamente concedidos aos ferroviários em atividade e de que no caso «os reajustes do IPC foram levados em conta quando da negociação da categoria": «Ante a ausência de amparo legal, o pleito do autor improcede (fl. 400, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviço. Rescisão unilateral imotivada pelo contratante. Honorários advocatícios fixados por equidade. Majoração. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia gira em torno de arbitramento de honorários, decorrentes de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios de natureza contenciosa entre agravante e agravado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015).reintegração de posse. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional cumulada com indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Danos morais. Alegada inexistência. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)