ma fe dos possuidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Usucapião. Má-fé dos possuidores. Decisão que demanda reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 941.

«... De todo modo, para aferir-se aqui a alegada má-fé dos possuidores e, por conseguinte, reverter-se a conclusão do decisório hostilizado, imperioso é revolver-se o quadro fático-probatório, o que - como se sabe - é inadmissível na via angusta do apelo especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

2 - TJMG Ação reivindicatória. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória com pedido de demolição. Autor. Ajuizamento da ação. Ausência de instrumento de mandato. Regularização no curso da lide. Ratificação tácita dos atos processuais anteriores. Usucapião arguido como matéria de defesa. Requisitos não demonstrados. Pedido reivindicatório procedente. Pedido de demolição. Não comprovação da má-fé dos possuidores. Improcedência. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do CCB/2002, art. 662 (ou art. 1.296 do Código Civil revogado), os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. O parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que a ratificação de tais atos pode ocorrer basicamente por dois modos: expressa ou tacitamente, nessa última hipótese caso possa ser deduzida da conduta externada pelo mandante. Assim, não há falar na ineficácia pelo fato de a petição inicial não ter sido escoltada ab initio por instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor, quando durante o curso da lide tal situação foi devidamente regularizada, com a juntada de documento de procuração judicial demonstrando, ainda que tacitamente, a vontade de ratificar os atos processuais dantes praticados. ... (Continua)

3 - STJ Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Improcedência. Partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório. Expressão econômica do direito possessório. Ausência de má-fé dos possuidores quanto à não regularização do imóvel. Possibilidade de partilha do direito possessório. Civil e processual civil. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 3º. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4. Lei 6.015/1973, art. 169.

«1 - Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTO DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL.

A Corte de origem afastou as alegações dos recorrentes quanto à nulidade da arrematação, anotando que os elementos dos autos indicam que os autores não são possuidores de boa-fé do imóvel, restando demonstradas as diversas tentativas dos recorrentes em inviabilizar a venda do bem, que ocorreu de acordo com as normas processuais e que possibilitaram em diversos momentos a apresentação de defesa pelas partes. Assim, o acórdão recorrido consignou que, na realidade, verifica-se uma série de alegações de atos simulados com a tentativa de afastar a arrematação, sendo flagrante a má-fé dos possuidores/proprietários, não prevalecendo, portanto, as alegações quanto à nulidade da arrematação, nem quanto à alegação de bem de família ou alienação por preço vil. Diante do quadro delineado pelo Tribunal Regional não se verificam as propaladas violações constitucionais (arts. 1º, III, 5º, caput e XXII, XXIII e XXXVI, 6º e 226 da CF/88). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

6 - STJ Sucessão. Ação possessória. Civil e processual civil. Direito das sucessões. Partilha de direitos possessórios sobre áreas rurais não escrituradas. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório sobre bens imóveis. Expressão econômica do direito possessório que pode ser objeto de tutela. Partilha do direito possessório. Resolução particular da questão em relação aos herdeiros com posterior Resolução da questão fundiária. Possibilidade. CPC/2015, art. 620, IV, «g». CCB/2002, art. 1.206.

... (Continua)

7 - STJ processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória. Intervenção do Ministério Público desnecessária. Alegação de descontinuidade da cadeia dominial. Impossibilidade de revisão de matérias de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Regra de transição. Aplicação do prazo antigo (art. 551 do cc/1916). Manutenção da multa do CPC/73, art. 538. Uso protelatório dos terceiros embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, tendo em vista manifestação do d. Procurador de Justiça no sentido de ser desnecessária sua atuação no feito, em razão da ausência de interesse público. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil, ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Regularização. Litisconsórcio facultativo entre réus e adquirentes e possuidores de lotes.

1 - Na hipótese dos autos, o entendimento da Corte de origem está em conformidade com a orientação do STJ. Com efeito, em se tratando de dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. (AgInt no RMS 44.553/MA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 20/10/2016; AgRg no AREsp 13.188/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 24/6/2016). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MANUTENÇÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. DOAÇÃO EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NÃO DEMONSTRADA. POSSE DE MA-FÉ. TURBAÇÃO COMPROVADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PROTEÇÃO DA POSSE. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO DE ANTÔNIO RODRIGUES (EMBARGADO) QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBTEVE O DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE DA INTEGRALIDADE DO TERRENO DE 32.000 M2 TENDO EM VISTA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA ANTIGA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESTE TJRJ. DECISÃO QUE FOI CONFIRMADA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E TRANSITOU EM JULGADO. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER POSSUIDORA DE PARCELA DO REFERIDO TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA NULA PORQUANTO PROFERIDA SEM A CITAÇÃO DOS DEMAIS POSSUIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. DEFENDE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E PLEITEIA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SÃO TEMPESTIVOS. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE O TERCEIRO NÃO TER CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, ADMITE-SE QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS OCORRA A PARTIR DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO. IN CASU, COMO BEM RESSALTOU A APELANTE, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA DE 0028406-89.2024.8.19.0000, RAZÃO PELA QUAL SÃO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. NOS TERMOS DO ART. 109 CPC, A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA SE ESTENDEM AOS ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PARA SE CONFIGURAR A LEGITIMIDADE ATIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO BASTA QUE O EMBARGANTE SEJA APENAS TERCEIRO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, EXIGINDO-SE QUE SEJA TITULAR DE POSSE, PROPRIEDADE OU DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO A OUTROS EMBARGANTES, CUJA NARRATIVA É A MESMA DA PRESENTE, QUE JÁ FOI REAFIRMADA POR ESTA CÂMARA EM DIVERSOS CASOS IDÊNTICOS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE PRECISA SER RESPEITADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

11 - TJSP 167 sobre casos da égide da Lei 8929/94. Fundamentação com base em ambos os diplomas legais. Exceções fundadas nas relações pessoais do devedor com os possuidores precedentes, frente ao terceiro portador que tenha adquirido o título de crédito consciente do prejuízo do devedor. Impossibilidade. Mera alegação teórica. Falta de indicação do prejuízo e da má-fé. Desvio de finalidade. Não reconhecimento. Promessa de pagamento representada formalmente pelas cédulas de produto rural financeiro. Cédula que representa a venda e compra de produtos rurais. Venda antecipada da produção. Valor recebido no ato do negócio. Promessa de entregar em data futura o produto anteriormente vendido. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Ação rescisória. Despejo. Sentença de procedência. Contrato simulado. Existência de possuidores nos imóveis há mais de 20 anos. Condição reconhecida em sede de ação de usucapião especial. Ação de despejo utilizada como meio de desalojar posseiros instalados nos imóveis há longa data. Ação de embargos de terceiro já julgada procedente para obstar o cumprimento da ordem de despejo em face dos interessados. Ampla produção de prova documental que reforça a posse do imóvel pelo autor. Suposto locatário que mantinha, em verdade, relação locatícia com a posseira de parte dos lotes. Sentença rescindenda resultou de ato simulado entre as partes na ação de despejo. Simulação demonstrada na presente ação rescisória. Hipóteses do art. 966, III e VI, do CPC. Litigância de má-fé. Configurada. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Necessidade. Sentença anulada. Ação de despejo julgada extinta, sem apreciação do mérito. Ação rescisória procedente

13 - TJRJ Compra e venda. Ação declaratória. Contrato de compra e venda de imóvel com adjeto de hipoteca firmado em 1981. Negativa da instituição financeira a conceder a quitação do contrato de mútuo e, por conseguinte, a adotar as providências relacionadas ao cancelamento da hipoteca no cartório imobiliário, sob o argumento de que eram possuidores de outro imóvel residencial financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no mesmo município do imóvel objeto do contrato. Lei 4.380/1964. Lei 8.004/1990. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«Preliminares de competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da União Federal, apreciadas e preclusas – Litigância de má-fé, na forma dos arts. 17, VI e 18 e § 2º do CPC/1973. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO DE ANTÔNIO RODRIGUES (EMBARGADO) QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBTEVE O DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE DA INTEGRALIDADE DO TERRENO DE 32.000 M2 TENDO EM VISTA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA ANTIGA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESTE TJRJ. DECISÃO QUE FOI CONFIRMADA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E TRANSITOU EM JULGADO. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER POSSUIDOR DE PARCELA DO REFERIDO TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA NULA PORQUANTO PROFERIDA SEM A CITAÇÃO DOS DEMAIS POSSUIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. DEFENDE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E PLEITEIA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SÃO TEMPESTIVOS. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE O TERCEIRO NÃO TER CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, ADMITE-SE QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS OCORRA A PARTIR DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO. IN CASU, COMO BEM RESSALTOU O APELANTE, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA DE 0028406-89.2024.8.19.0000, RAZÃO PELA QUAL SÃO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. NOS TERMOS DO ART. 109 CPC, A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA SE ESTENDEM AOS ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PARA SE CONFIGURAR A LEGITIMIDADE ATIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO BASTA QUE O EMBARGANTE SEJA APENAS TERCEIRO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, EXIGINDO-SE QUE SEJA TITULAR DE POSSE, PROPRIEDADE OU DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO A OUTROS EMBARGANTES, CUJA NARRATIVA É A MESMA DA PRESENTE, QUE JÁ FOI REAFIRMADA POR ESTA CÂMARA EM DIVERSOS CASOS IDÊNTICOS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE PRECISA SER RESPEITADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

15 - TJSP DÉBITOS DE IPTU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REGRESSIVA ENDEREÇADA AO CONDOMÍNIO - DÍVIDA DE IPTU QUE É PROPTER REM - IMPUTÁVEL AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSIDORES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O CONDOMINIO, NÃO A ESTE - REGRESSO QUE PRESSUPÕE A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS EM PARCELAMENTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PELO AUTOR - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA TEREM SIDO EFETUADAS PELO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS FUTURAS - IMPERTINÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsável tributário pelo pagamento do IPTU é o proprietário ou possuidor do imóvel, condição esta que o Condomínio réu não ostenta, razão pela qual impertinente o pedido de obrigação de fazer consistente em obrigar o réu a se cadastrar perante a municipalidade como tal; ... (Continua)

16 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de Poupança. Indeferimento do benefício com base em informação oriunda do sistema Bacen. Presunção de pobreza que é relativa. Requerente que é possuidor de patrimônio líquido de mais de meio milhão de reais. Confronto evidente entre a situação declarada e a realidade financeira encontrada. Ausência, no caso, de afronta ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário. Determinação de manutenção do processo em segredo de justiça. Imposição do pagamento do décuplo das custas. Possibilidade. Artigo 4º, § 1º, da Lei 1060/50. Determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Validade, ante os requisitos do CPP, art. 40. Desnecessidade de prova de má-fé, mas apenas o confronto da prova da suficiência econômica com a declaração de pobreza. Recurso desprovido.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C TUTELA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES À MANUTENÇÃO E À REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 567. AGRAVANTES QUE, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ, CONSIDERANDO-SE QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO JÁ RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVADA EM REAVER O SEU BEM. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, SENDO DEFERIDA APENAS QUANDO FOREM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS, O QUE NÃO É O CASO DA HIPÓTESE APRESENTADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS LIMITES DO IMÓVEL QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA. AÇÃO DE USUCAPIÃO (0009176-24.2007.8.19.0011), DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (0003531-81.2008.8.19.0011) E OS ATUAIS EMBARGOS DE TERCEIROS (0004868-90.2017.8.19.0011) QUE VERSAM SOBRE A MESMA ÁREA LITIGIOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE POSSE INDEPENDENTE E AUTÔNOMA DOS FILHOS MENORES DOS POSSUIDORES, EIS QUE ERAM OS SEUS GENITORES QUEM EXERCIAM A POSSE DIRETA, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECORRENTES QUE APENAS PRETENDEM OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL, UTILIZANDO-SE DE SEUS FILHOS MENORES PARA IMPEDIR A EFICÁCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À NULIDADE DE ALGIBEIRA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONDUTA DOS AGRAVANTES QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP *Ações de reintegração de posse, interdito proibitório e consignação em pagamento - Sentença apelada examinou em conjunto referidas ações conexas julgando procedente a ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) e improcedente a ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020 e julgando extinta, sem resolver o mérito, a ação de consignação em pagamento ( 1000373-90.2021).

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão do embargado de reforma. INADMISSIBILIDADE: Em embargos de terceiro pode o senhor ou possuidor ou quem tiver interesse jurídico exercer a proteção desse interesse ou posse. Os elementos dos autos demonstram que o embargante adquiriu a propriedade antes do registro da penhora. Inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente. Aplicação da súmula 375 do C. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por autores de ação de reintegração de posse, inconformados com sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder a reintegração do imóvel situado em Mário Campos/MG, condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pelos atuais ocupantes, reconhecidos como possuidores de boa-fé. Requereu-se, no recurso, o afastamento da obrigação indenizatória, sob alegação de que a posse dos apelados seria de má-fé, por ter decorrido de negócio jurídico fraudulento. ... (Continua)