Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MANUTENÇÃO NA POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. DOAÇÃO EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NÃO DEMONSTRADA. POSSE DE MA-FÉ. TURBAÇÃO COMPROVADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PROTEÇÃO DA POSSE. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

CPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". ... (Continua)