ma conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como má conduta social para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Seguro. Má conduta do segurado. Agravamento do risco. Reexame de prova. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Constatada pelo Tribunal de origem a ausência de má conduta do segurado por ocasião do acidente, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam seu convencimento (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - STJ Criminal. Resp. Dosimetria. Inquéritos policiais e processos em andamento. Consideração a título de personalidade, má conduta social ou maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso provido.

I - A existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de maus antecedentes, de má conduta social e nem de personalidade voltada para a prática de delitos, suficientes para, na análise das circunstâncias do CP, art. 59, aumentarem a pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes).... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Má conduta social. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUTORIA INCONTESTE. PRELIMINAR QUE DEVE SER RECHAÇADA, EIS QUE A BUSCA PESSOAL BASEOU-SE EM «FUNDADA SUSPEITA". DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, CONFIGURADOS PELO PROCESSO 0013637-56.2013.8.19.0002, PELA MÁ CONDUTA SOCIAL E PELA PERSONALIDADE DISTORCIDA, QUE RESTARAM ATESTADAS PELOS PROCESSOS 0043030-45.2021.8.19.0002 E 2005.812013347-8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «BIS IN IDEM, POIS A REINCIDÊNCIA, OS MAUS ANTECEDENTES E A MÁ CONDUTA SOCIAL RESPALDARAM-SE EM PROCESSOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Condenação anterior definitiva. Conduta social desvirtuada. Argumento idôneo. Inquéritos policiais. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.

1 - Evidenciada a existência de condenação anterior transitada em julgado ao tempo do cometimento do delito sub examine, justificada está a fixação da pena-base do acusado acima do mínimo legal, a título de conduta social desvirtuada.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Má conduta social. Medida insuficiente. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Não ocorrência. Beneficiária. Falecida. Companheiro. Manutenção na posse. Exploração direta. Súmula 7/STJ. Má conduta. Falta de prequestionamento. Contrariedade a Decreto regulamentador. Descabimento.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Insurgência ministerial. Apenado que registra má conduta carcerária. Indevido bis in idem não caracterizado. Não cumprimento do requisito subjetivo. Recurso provido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Bovespa. Corretora. Má conduta profissional. Reclamação ao órgão regulador. Legítima pretensão. Má-fé. Não configuração. Ato ilícito. Não caracterização. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que, em razão do indício de má conduta profissional, tinha legítima pretensão a prestar reclamações perante o órgão regulador - BOVESPA, sem se configurar má-fé, não podendo ser responsabilizado pelos danos alegadamente sofridos por aquele, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviços de motorista de aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Violação do Código de Conduta da ré pelo autor - Relatos de passageiros demonstrando má conduta e cancelamentos excessivos de viagens - Rescisão da parceria justificada - Lucros cessantes indevidos - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido

12 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Falta grave anterior consistente em abandono de pena. Atestado de má conduta carcerária. Conclusão apta a fundamentar validamente o indeferimento do benefício prisional. Recurso improvido

13 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Requisito subjetivo. Boa conduta. Condenação em procedimento disciplinar. Posse. Impossibilidade.

«1. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa com a Caixa Econômica Federal, em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive possibilitando o recurso administrativo, configura má conduta, o que impede a posse do candidato em outro cargo público. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Condenação definitiva. Ausência. Existência de processos em andamento, conforme certidões apresentadas. Fato que não pode servir de fundamento para exasperação da pena com a rubrica de antecedentes ou como indicativo de má conduta social. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Possibilidade, entretanto, da exasperação da pena em razão da reprovabilidade da conduta em face das circunstâncias em que o crime foi praticado. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Receptação simples - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Circunstâncias fáticas que evidenciam o dolo da conduta e o conhecimento acerca da origem criminosa do trator.

16 - TJPR Alimentos. Casamento. Separação judicial. Mulher que, em pedido de separação de corpos, descreve o mau comportamento do varão. Não caracterização de injúria grave ao marido, se a má conduta efetivamente se verifica. Separação decretada, não pela injúria, mas pela ruptura incontornável da sociedade conjugal. Alimentos devidos à mulher porque, no caso, persiste a obrigação de assistência econômica.

17 - TRT2 Dano moral. Elementos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.

18 - TJSP Agravo em execução. Pedido de progressão de regime. Impossibilidade. Apenado que registra má conduta carcerária. O art. 112, §7º, da LEP deve ser interpretado em harmonia com o §1º, de modo que, excepcionalmente pode o diretor do estabelecimento conceder atestado de boa conduta carcerária antes do período depurador de um ano, hipótese em que poderá ser concedida a progressão com o implemento do requisito objetivo. Recurso improvido

19 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Coação ilegal inexistente.

«1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da conduta social do paciente, quando possui condenação transitada em julgado por crime praticado com violência doméstica, o que revelaria a sua inclinação à prática delitiva e o seu comportamento agressivo até mesmo no âmbito familiar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Condenado que gozava do benefício da saída temporária, ingeriu bebida alcoólica.

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Aplicação irregular de recursos repassados pelo extinto inamps ao município de caxias/ma. Arts. 11 da Lei de improbidade administrativa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo para a configuração da conduta enquanto ato improbo enquanto atentatório aos princípios da administração pública.

1 - Este Sodalício entende pela necessidade de demonstração de elemento subjetivo ainda que a conduta esteja listada na categoria de atentatória aos princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11). Precedentes, dentre os quais se menciona: AgRg nos EREsp 1312945/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013. ... (Continua)

22 - STJ Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, I). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes e má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Coação ilegal inexistente.

«Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em razão dos antecedentes e da conduta social do paciente, quando possui 3 (três) condenações transitadas em julgado, tendo sido utilizada uma para cada circunstância diversa. Precedentes do STJ.... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria da pena. Sentença que fixou a pena no mínimo legal. Recurso do Ministério Público provido para aumentar a pena base. Valoração negativa da conduta social e personalidade do agente. Fundamentação idônea. Elementos concretos que demonstram má conduta da recorrente no meio laboral e familiar. Elementos concretos que indicam insensibilidade e despreso pelas vítimas, humildes e que passavam por dificuldades. Possibilidade de valoração negativa da personalidade sem a necessidade de laudo psicológico. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - AUTORA QUE SE SUBMETEU A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DA VESÍCULA E PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR MÁ CONDUTA MÉDICA - LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A IMPERÍCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Apelação cível. Bloqueio de acesso de motorista à plataforma (Uber). Pretensão de recredenciamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Comprovação de violação aos termos de uso. Tela sistêmica demonstra com clareza má conduta. Envio de notificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação cível. Bloqueio de acesso de motorista à plataforma (Uber). Pretensão de recredenciamento e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Comprovação de violação aos termos de uso. Tela sistêmica demonstra com clareza má conduta. Envio de notificação. Sentença mantida. Recurso desprovido

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MÁ CONDUTA PROFISSIONAL. «DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 1.

Inicialmente, pontue-se que a controvérsia dos autos não se amolda ao Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, uma vez que a decisão regional não está pautada na necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresa pública, mas na ausência de comprovação dos motivos expostos pela ré no ato de despedida. 2. No caso, o acórdão regional, a partir do exame do conjunto fático e probatório, concluiu que não foi comprovada má conduta profissional do empregado, não tendo sido provados os motivos que teriam sido utilizados para dispensa do autor. 3. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático e probatório, medida vedada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese da Lei 7.210/1984, art. 50, VII - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

29 - STJ Criminal. Hc. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Referências genéricas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ações penais em andamento consideradas a titulo de má conduta social. Impossibilidade. Uso de arma de fogo. Apreensão. Prescindibilidade. Outros meios de prova. Ordem parcialmente concedida.

I - Aspectos consignados pelo Julgador monocrático que não evidenciam a maior culpabilidade do réu, suficiente para a majoração da pena-base acima do mínimo previsto em lei, eis que a consciência da ilicitude da conduta é própria do tipo penal, qual seja, roubo qualificado.... (Continua)

30 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese do Lei 7.210/1984, art. 52, primeira parte - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

31 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Consideração de má conduta social com base em ações penais em andamento. Sentença transitada em julgado muitos anos antes da edição da Súmula 444/STJ. Pretensão em alteração da dosimetria. Impossibilidade. Alteração jurisprudencial e não da legislação. Segurança jurídica. Agravo regimental improvido.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Conduta social desfavorável. Fundamentação inválida. Inquéritos e ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. «Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444/STJ (AgRg no HC 218.037/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 2/4/2014). ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese da Lei 7.210/1984, art. 50, VII - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

34 - STJ Descaminho. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Má-conduta social. Personalidade. Circunstâncias e consequências do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento idôneo para a majoração procedida. Inexistência de desproporcionalidade no aumento. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Na espécie, as circunstâncias judiciais em sua maioria levaram à compreensão de que o paciente teria agido com maior reprovabilidade na conduta criminosa praticada, o que constitui fundamento idôneo para o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubo - Requisito subjetivo não preenchido - Registro falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação e atestado de má conduta carcerária, evidenciando que o sentenciado não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

36 - STJ Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Comprovação nos autos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base quando a instância de origem se utiliza de elementos concretos comprovados no decorrer da instrução criminal para a sua fundamentação, como ocorre na hipótese, na qual se demonstrou a maior reprovabilidade do fato imputado ao paciente, o qual praticou o crime de homicídio qualificado contra a sua enteada menor de idade; as consequências nefastas acarretadas à estrutura familiar que suportou a conduta, tendo em vista a relação de confiança estabelecida; bem como a sua má conduta social, evidenciada pelos depoimentos testemunhais.... (Continua)

37 - TRT2 Dano moral. Requisitos. O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima.

38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese da Lei, art. 50, I 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Afastamento ou redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

39 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

40 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do Lei 7.210/1984, art. 50, I e III - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

41 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, JULGADA IMPROCEDENTE - APLICATIVO UBER - RELATOS DE MÁ CONDUTA DO MOTORISTA QUE TERIA REALIZADO DIREÇÃO PERIGOSA, COLOCANDO EM RISCO OS PASSAGEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA - CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese dos arts. 52, da Lei 7.210/1984, e 163, parágrafo único, III, do CP - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

44 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Improcedência. Autor excluído do plano por má conduta. Depoimento de informantes que coaduna com a prova documental acostada. Episódios de agressividade e violência contra profissionais de saúde. Procedimentos criminais a respeito dos fatos narrados na ação. Valoração adequada da prova colhida. Legítima a rescisão unilateral por justa causa, motivada por ato ilícito do contratante. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

45 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

46 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese do Lei 7.210/1984, art. 52, primeira parte - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

47 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 45, VII, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Suporte probatório suficiente para a configuração de má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

48 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

49 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e IV, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

50 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 52, primeira parte, c/c o art. 49, parágrafo único, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Absolvição - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.