Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Motorista de aplicativo excluído da plataforma uber. Possibilidade de descredenciamento por má conduta. Rescisão permitida na hipótese.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Documentos juntados pela ré que comprovam má conduta do motorista. Autor que não se desincumbiu de fazer prova em sentido contrário (art. 373, I, CPC). Expressa previsão contratual. Validade da cláusula que estabelece a possibilidade de rescisão por descumprimento dos termos da plataforma. Ausente decisão abusiva ou arbitrária da empresa ré que pudesse justificar a procedência dos pedidos indenizatórios. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.