lote urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. LOTE URBANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO  PARA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CONSIGNANDO A AUTORA QUE EXERCE A POSSE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE DIREITO HEREDITÁRIO, PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS DEIXADO POR SUA GENITORA. ... (Continua)

2 - TJSP Ação reivindicatória. Lote urbano com área inferior à enunciada quando da aquisição. Reivindicação da diferença alegando-se invasão pelo terreno vizinho. Descabimento. Hipótese de venda «ad corpus. Improcedência. CCB, art. 1.136.

3 - TJSP Consumidor. Empreendimento residencial. Lote urbano. Atraso excessivo na conclusão das obras de infraestrutura. Dano moral. Ocorrência. Indenização adequadamente dimensionada. Recurso improvido.

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO -

Ação de rescisão, com pleito de restituição dos valores pagos - Retenção sobre a importância a ser devolvida fixada em 25%, com respaldo na jurisprudência predominante, em parcela única, em consonância com entendimento do STJ - Retenção por fruição sobre o bem que não se justifica, dada à ausência de comprovação de edificação no lote compromissado - Rescisão operada na data da sentença - Recurso provido, em parte.... (Continua)

5 - TJRJ Usucapião especial urbana. Lote urbano. Área inferior a 250 m2, não desmembrada. CF/88, art. 183. Lei 10.257/2001, art. 9º. CCB/2002, art. 1.240.

«Enquanto modo de aquisição originária da propriedade, a usucapião especial urbana não pode ser obstaculizada por força de normas administrativas que regulam o zoneamento e o parcelamento do solo urbano. O objetivo do legislador foi, justamente, o de regularizar, juridicamente, as ocupações desordenadas e informais que se encontram em todas as metrópoles brasileiras. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 9º. Inteligência. CF/88, art. 183. Sentença cassada. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Autores que utilizam o lote para pequenas plantações e criação de aves. Destinação que não é de moradia nem a ela se equipara. Indeferimento liminar da petição inicial. CF/88, art. 183.

«Não se coaduna com o espírito constitucional que o previu, deferir usucapião especial de lote urbano a autores que lá não residem, sendo que o imóvel sequer se presta à moradia.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da adquirente. INOVAÇÃO RECURSAL. A questão relacionada à aplicação da Tabela Price foi aventada apenas nesta instância. Inviabilidade de apreciação de matérias não arguidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. Segundo apurou a prova pericial, os juros incidem apenas sobre o capital. Inexistência de anatocismo. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Preparo recursal insuficiente. Recolhimento parcial das taxas judiciárias e ausência de recolhimento das despesas postais. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Preparo recursal insuficiente. Recolhimento parcial das taxas judiciárias e ausência de recolhimento das despesas postais. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão do estabelecido nos PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 e 0000043-07.2017.8.26.9001, ante a impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento. Aquisição de lote urbano. Ação revisional. Pedido de substituição do IGP-M por índice de reajuste dos salários de categoria profissional. Impossibilidade. Índice não previsto no contrato firmado. Ausência de abusividade e onerosidade excessiva. Recurso não provido.

10 - TJSP Ação de usucapião de lote urbano - Procedência em primeiro grau - Satisfação dos pressupostos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil - Conquista do direito da propriedade imóvel pelo decurso do tempo, sem oposição ou interrupção - - Sentença mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP Usucapião ordinário. Justo título. Documento particular de transferência de lote urbano. Pessoas simples, do interior do Brasil. Caracterização de justo título, ainda que inábil à inscrição no RI. Boa-fé não controvertida. Procedência. CCB, art. 551. (Com doutrina e jurisprudência).

«Pessoas pobres, em pequena cidade do interior, na simplicidade de suas vidas, negociaram o lote questionado por instrumento particular. Em seu entender firmaram válida compra e venda à qual, como obrigação, não se pode recusar subsistência e, por isso, o caráter de justo título para gerar usucapião.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Perdas e danos. Venda de lote urbano realizada sob a modalidade ad corpus. Verificação. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA - APLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA E DA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO - CLÁUSULA PENAL INVERSA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aplica-se o CDC aos contratos de aquisição de lote urbano firmados por promitente comprador hipossuficiente perante incorporadora e cessionária de crédito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Desapropriação indireta. Utilidade pública. Lote urbano afetado pela construção de rua. Prescrição. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, embora tenha sido editada a Lei Municipal 877/1990, consta dos autos que a expropriação não ocorreu no ano de 1990, não cabendo considerar esta data como marco inicial para a contagem do prazo prescricional, mas sim a data da ocorrência do apossamento do imóvel pela municipalidade, o que se deu no ano de 2009. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Correção monetária. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Atualização prevista com base na OTN. Extinção, em janeiro de 1989. Consignação em pagamento para saldar prestações posteriores a dezembro/1989 com correção pela variação do BTN. Lei 7.989/89. Procedência.

«Corretas se apresentam as decisões proferidas em primeiro e segundo graus admitindo que a correção monetária de prestações com vencimentos posteriores à edição da Lei 7.989/89, se fizesse de acordo com a variação do BTN, máxime por existente, «in casu, cláusula contratual que previa, como índice substitutivo, o que viesse a ser adotado pelo governo federal.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. LOTE URBANO. CURSO D´ÁGUA INEXISTENTE. RESTRIÇÃO INDEVIDA. DESCABIMENTO DE REFLORESTAMENTO. MATA QUE ATENDE AO MÍNIMO LEGAL AÇÃO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Imóvel registrado no CRI da Comarca de São Carlos, proveniente do Loteamento Aracê de Santo Antonio, com aprovação na década de 70, atendendo restrições legais da época. Alegação de desmatamento refutada por documentos que mostram aumento da vegetação. Área urbana consolidada sem recursos hídricos registrados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de curso dágua perene ou intermitente na propriedade e a necessidade de recuperação ambiental. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial indica ausência de curso dágua perene ou intermitente, apenas curso efêmero, não exigindo faixa de isolamento de 30 metros. 4. Área de vegetação superior ao necessário, com recomposição consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de curso dágua perene ou intermitente na propriedade. 2. Área de vegetação que atende aos requisitos legais de preservação. Legislação Citada: Lei 12.651/201... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusulas penais e devolução de parcelas pagas. Contrato de compra e venda de lote urbano. Rescisão contratual por culpa do promitente comprador. Retenção de percentual razoável. Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC/2015. Não ocorrência.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote urbano - Pleito unilateral da parte autora, sem culpa do vendedor - Decisão de primeiro grau que entendeu abusiva a previsão contratual, com limitação a 91% do montante pago - Interpretação da lei do distrato, seguindo orientação da C. Turma Julgadora - Sentença Mantida - Recurso desprovido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA INCONGRUENTE COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. VÍCIO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTE URBANO. FINANCIAMENTO PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Verificando-se que o juiz prolatou sentença de natureza diversa daquela pleiteada na inicial, a desconstituição do julgado é medida que se impõe. Estando o processo em condições de julgamento imediato, o Tribunal de Justiça deve decidir desde logo o mérito, quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1.013, § 3º, II). ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Índice de correção monetária incidente sobre o saldo devedor. Matéria decidida. Questão preclusa. Súmula agravo conhecidoº 83 do STJ. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega do empreendimento.... (Continua)