Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento. Aquisição de lote urbano. Ação revisional. Pedido de substituição do IGP-M por índice de reajuste dos salários de categoria profissional. Impossibilidade. Índice não previsto no contrato firmado. Ausência de abusividade e onerosidade excessiva. Recurso não provido.
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