Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reivindicatória. Lote urbano com área inferior à enunciada quando da aquisição. Reivindicação da diferença alegando-se invasão pelo terreno vizinho. Descabimento. Hipótese de venda «ad corpus. Improcedência. CCB, art. 1.136.

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