Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA - APLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA E DA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO - CLÁUSULA PENAL INVERSA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aplica-se o CDC aos contratos de aquisição de lote urbano firmados por promitente comprador hipossuficiente perante incorporadora e cessionária de crédito. ... (Continua)