Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA INCONGRUENTE COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. VÍCIO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTE URBANO. FINANCIAMENTO PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Verificando-se que o juiz prolatou sentença de natureza diversa daquela pleiteada na inicial, a desconstituição do julgado é medida que se impõe. Estando o processo em condições de julgamento imediato, o Tribunal de Justiça deve decidir desde logo o mérito, quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1.013, § 3º, II). ... (Continua)