Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado). Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Índice de correção monetária incidente sobre o saldo devedor. Matéria decidida. Questão preclusa. Súmula agravo conhecidoº 83 do STJ. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega do empreendimento.... (Continua)