locacao denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de despejo. Contrato de locação. Denuncia vazia. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. A convicção formada pelo Tribunal a quo acerca da preclusão da matéria atinente à nulidade da notificação e da não sujeição do contrato aos ditames da Lei 8.425/1991 decorreu dos elementos existentes nos autos. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de preclusão, por ter tal matéria sido tratada em recurso anteriormente interposto, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Denúncia do contrato. Despejo pelo comprador. Prazo de 90 dias. Intuito de proteger o locatário. Notificação feita antes do início do prazo. Possibilidade. Inteligência do § 2º do art. 8º e da Lei 8.245/91.

«O prazo de 90 dias previsto no § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º corresponde ao limite máximo para o comprador do imóvel exercitar o seu direito de denunciar o contrato de locação vigente, sendo certo que tal prazo foi estabelecido no intuito de proteção do locatário, de modo que o fato de, no caso concreto, ter sido feita a notificação prematuramente, de modo algum isto a desnatura ou a nulifica.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - MOTIVAÇÃO IRRELEVANTE - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Denúncia vazia amparada no art. 57, da Lei 8.245, de 1991 - irrelevante a motivação da parte, legítimo o interesse de constituir nova locação - denúncia «imotivada do contrato que torna insubsistente a tese de defesa; ... (Continua)

4 - STJ Preclusão. Locação. Denúncia vazia contra estabelecimento de ensino. Acórdão que afasta carência declarada em sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau, que julga procedente a ação. Improvimento, pelo Tribunal, do recurso interposto pela ré. Reexame da carência em recurso especial. Impossibilidade. Matéria preclusa. Lei 6.239/1975, art. 1º. (Considerações sobre o mérito da causa).

«Processual civil. Preclusão. Resolvida no duplo grau de jurisdição controvérsia a dar por inexistente a carência de ação, através de acórdão transitado em julgado, não pode a questão ser rediscutida em recurso especial da decisão de mérito. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL ALIENADO DURANTE A LOCAÇÃO. DENÚNCIA PELOS ADQUIRENTES. SENTENÇA QUE DECRETOU A INÉPCIA DA INICIAL E REMETEU AS PARTES À AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELO DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA.

A venda do imóvel não extingue o contrato de locação, sendo o adquirente legitimado a denunciar o contrato nos termos da Lei 8.245/1991, art. 8º. A ação de despejo é a via processual adequada para a obtenção da posse direta do imóvel pelos adquirentes, respeitando-se o direito de terceiros que ocupam regularmente o bem. Jurisprudência do STJ sobre o tema. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial.... (Continua)

6 - TJPE Agravos de instrumento.civil e processual civil. Ação de despejo. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Denúncia do contrato pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Liminar em antes da apresentação de contestação. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 61. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato nos casos de contrato por prazo indeterminado ou de contrato por prazo determinado, desde que não possua cláusula de vigência em caso de alienação. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de locação. Denúncia unilateral. Multa penal. Redução. Adequação à proporcionalidade e à equidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento sentido de ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da proporcionalidade e equidade da multa estabelecida contrato demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - GRATUIDADE - ELEMENTOS CONTRÁRIOS - DENÚNCIA VAZIA - MOTIVAÇÃO IRRELEVANTE - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Benefício da Lei 1.060/1950 e do CPC/2015 que depende de comprovação, desde o advento, da CF/88 de 1988, art. 5º, LXXIV. A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade, elidida quando não confirmada por outros elementos que lhe corroborem - precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EM SE TRATANDO DE RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO.

Tratando-se de despejo por inadimplemento de aluguéis e acessórios da locação (denúncia cheia), como no caso, é desnecessária a notificação premonitória, que somente é exigida na hipótese de denúncia imotivada de locação prorrogada por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, § 2º. ... (Continua)

12 - TJPE Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme Lei 8.245/1991, art. 8º (Lei do Inquilinato). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de locação. Denúncia vazia. Regularidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de locação. Denúncia vazia. Regularidade. Omissão do tribunal de origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Locação. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem imóvel locado. Alienação. Contrato de locação. Denúncia pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Retomada do bem. Pretensão. Ação de despejo. Via adequada. Recurso especial provido. Lei 8.245/1991, art. 5º.

Para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENUNCIA VAZIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LIMINAR - REQUISITOS Da Lei 8245/91, art. 59 - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

A concessão da liminar de desocupação do imóvel tem requisitos próprios e está condicionada à configuração de alguma das hipóteses previstas na Lei 8.245/91, art. 59. Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da liminar almejada, deve ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

Ação de despejo por denúncia vazia proposta pela agravante, que alega ser uma clínica de prestação de serviços terapêuticos para crianças com deficiência. Afirma estar em processo de expansão, tendo a necessidade empresarial de retomar certos imóveis, dentre os quais, aquele que o Agravado ocupa. Decisão agravada indeferiu o pedido liminar de despejo. Verificação da existência de elementos suficientes para concessão de liminar de despejo, à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Avaliação da probabilidade do direito invocado pela parte agravante e dos requisitos para tutela de urgência, conforme o CPC, art. 300. Não demonstrada, de forma inequívoca, a existência de contrato verbal de locação e o «processo de expansão da Agravante. A concessão de liminar de despejo constitui medida excepcional, devendo ser analisada com prudência, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Documentos apresentados pela Agravante insuficientes para comprovar os fatos alegados, sendo necessária a dilação probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão liminar somente é reformada se teratológica, contrária à lei ou à prova inequívoca dos autos. Incensurável a decisão recorrida. Desprovimento do recurso. art. 932, IV, letra «a, do CPC.... (Continua)

18 - STJ Locação. Denúncia vazia. Ação de despejo. Direito de preferência. Existência de proposta de venda do imóvel locado. Aceitação do locatário. Discussão em torno das questões relacionadas à desistência do negócio pelo locador. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 29 e Lei 8.245/1991, art. 33.

«1. A partir do momento em que o locatário manifesta, dentro do prazo legal, a sua aceitação à proposta, a confiança gerada acerca da celebração do contrato pode ser ofendida pelo locador de duas formas: (i) o locador pode desistir de vender o seu imóvel, aplicando-se o disposto no Lei 8.245/1991, art. 29; (ii) o locador pode preterir o locatário e realizar o negócio com terceiro, hipótese em que incide a regra do Lei 8.245/1991, art. 33 – que confere ao locatário, cumprida as exigências legais, a faculdade de adjudicar a coisa vendida. 2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ao locatário, mas a desistência do negócio o sujeita a reparar os danos sofridos, consoante a diretriz do Lei 8.245/1991, art. 29. 3. A discussão acerca da má-fé do locador – que desistiu de celebrar o negócio – não inviabiliza a tutela do direito buscado pelo locador por meio da ação de despejo, porque a Lei 8.245/1991 não conferiu ao locatário o poder de compelir o locador a realizar a venda do imóvel, cabendo-lhe somente o ressarcimento das perdas e danos resultantes da conduta do locador. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Locação. Denúncia vazia. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Fundamento do acórdão não impugnado no apelo extremo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Dissídio prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Despejo. Denuncia vazia. Locação de bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Não devolução do bem. Liminar para desocupação do imóvel. Cabimento na espécie. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Direito a retenção não reconhecido uma vez que o contrato dispõe expressamente a incorporação das benfeitorias ao imóvel. Recurso desprovido.