Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 29
  • Locação. Aceitação da proposta. Desistência pelo locador. Prejuízos
Art. 29

- Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.

CCB/2002, art. 427 (Contrato. Proposta que obriga o proponente. Hipótese).