livre comercio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DE VENDAS DESTINADAS A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS DAS OPERAÇÕES ANTERIORES. 1- A

impetrante pretende não realizar o estorno do creditamento das operações anteriores de remessas de mercadorias para as Áreas de Livre Comércio situadas nos estados de Rondônia e Acre (de Guajará Mirim - RO e Brasileia, Cruzeiro Do Sul e Epitaciolância - AC). 2- Isenção tributária que depende do preenchimento das condições estabelecidas no art. 84 do Anexo I do RICMS/2000. Sem a comprovação do internamento das mercadorias nas Áreas Livres de Comércio, não há como afirmar que as operações estão de fato isentas. 3- Distinção entre à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. Inaplicabilidade do entendimento adotado na ADI 310, do STF. 4- O Convênio ICMS 71/2011, com a redação do, dada pelo Convênio ICMS 77 de 25/07/2015, estabelece que não se aplica a determinação de estorno de crédito prevista no parágrafo único do Convênio ICMS 52/1992, durante o período em que vigorar protocolo ICMS que disponha sobre condições especiais de fiscalização nos estabelecimentos destinatários localizados na Área de Livre Comércio. O protocolo ICMS 52/11 estipula como condicionante o credenciamento prévio nas Secretarias da Receita ou Fazenda dos Estados do Amapá e Roraima. Ausência de Protocolo com os Estados de Rondônia e Acre, para cumprimento do disposto no Convênio ICMS 71/2011. 5- O tratamento excepcionalíssimo previsto para a Zona Franca de Manaus não é extensível às empresas situadas nas demais áreas de livre comércio. Entendimento do STF. Não há preceito legal que equipare com as vendas efetuadas para Guajará-Mirim, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul à exportação. 6-As remessas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALC) Guajará Mirim, no estado de Rondônia, Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, no Acre, obrigam o estorno do crédito referente às entradas. 7- Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. AFRMM. Cláusula de nação mais favorecida. Zonas de livre comércio.

«As zonas de livre comércio, bem assim os ajustes provisórios que visam a estabelecê-las são autorizados pelo artigo XXIV do GATT, de modo que deles participem. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Aproveitamento de créditos. Reintegra. Zona franca de manaus. Áreas de livre comércio. Extensão.

1 - Segundo a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal, o benefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus e também às Áreas de Livre Comércio - ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, por serem as vendas de mercadorias destas equiparadas à exportação para efeitos fiscais. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Impossibilidade de equiparação automática de toda e qualquer área de livre comércio à zona franca de manaus. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. Apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, para os fins da legislação de regência das contribuições ao PIS e COFINS. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Área de livre comércio de macapá e santana. Alegada incidência da contribuição social do pis e da Cofins sobre venda de mercadorias por empresas localizadas na área de livre comércio. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado a Boa Vista/RR e a Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona Franca de Manaus, referente à equivalência da venda feita naquela região àquela efetivada para empresa estabelecida no exterior, deve se dar em conformidade com os atos normativos de cada Área de Livre Comércio, estando tal benefício limitado a Boa Vista/RR e a Bonfim/RR, excluídas as cidades de Santana/AP e Macapá/AP, caso dos autos.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Zfm. Equivalência. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte superior, a possibilidade de extensão do benefício fiscal assegurado à Zona... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Direito ao não estorno de créditos fiscais de ICMS de remessas à áreas de livre comércio. Ausência de prova pré-constituída. Pedido genérico. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no que se pretende, em síntese, o reconhecimento de direito líquido e certo ao não estorno do crédito fiscal de ICMS referente às mercadorias objetos de operações com destino à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio listadas. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cprb. Vendas efetuadas nas áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, o benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. As vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, não alcançando, o benefício em questão, as mercadorias com destino às Áreas de Livre Comércio - ALCs de Tabatinga/AM, Macapá/AP e Santana/AP. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada. ICMS. Creditamento. Insumos. Venda de produtos para a zona franca de manaus e área de livre comércio. Isenção. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Equiparação com exportação de produtos Brasileiros. Acórdão amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Reintegra. Extensão automática de benefícios. Áreas de livre comércio. Alc. Impossibilidade.

1 - «Não obstante o entendimento segundo o qual a desoneração instituída pelo art. 8º c/c o Lei 12.546/2011, art. 9º, II, a aplica-se às empresas situadas na Zona Franca de Manaus, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que esse benefício não pode ser estendido de forma automática às vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio-ALC, isso porque cada área possui regulamento próprio. (...) Assim, ao analisar a legislação específica de cada ALC, o STJ concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em questão não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Guajará-Mirim-RO, Brasiléia- AC, Epitaciolândia-AC e Cruzeiro do Sul-AC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, desembargador convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 20/06/2022, DJe 23/06/2022). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Operações de venda de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de livre comércio de macapá/ap e santana/ap. Não equivalência à exportação. Agravo interno desprovido.

1 - O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Áreas de livre comércio. Exportação. Equivalência. Necessidade de exame específico da legislação regente de cada alc. Precedentes.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o Reintegra não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC, porque cada área possui legislação própria, devendo ser analisada tal possibilidade e compatibilidade caso a caso. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Receita bruta resultante de operações de vendas para áreas de livre comércio. Impossibilidade de isenção. Ausência de legislação. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados na origem. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança em que se pretendeu, por força de equiparação ao disposto na Lei 12.546/0211, art. 9º, II, «a a exclusão das receitas de vendas para Zona Franca de Manaus e outras Áreas de Livre Comércio (Tabatinga, Macapá, Santana, Guajará-Mirim, Boa Vista, Bonfim, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista na Lei 12.546/2011, art. 8º (e alterações posteriores). ... (Continua)

17 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Área de livre comércio. Equivalência com a zona franca de manaus. Exame específico da legislação de regência. Necessidade. Precedentes. Lei não declarada inconstitucional. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O Decreto-lei 288/1967, art. 4º equipara à exportação exclusivamente as operações efetuadas com a Zona Franca de Manaus, não aplicando tal benefício às áreas de livre comércio (ALC), sem que haja lei que lhe atribua essa mesma condição. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Áreas de livre comércio-Alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresa situada na zona franca de manaus. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio; apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação. Precedentes.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Extensão de benefício fiscal concedido à empresas situadas na zona franca de manaus, aos estabelecimentos da amazônia ocidental ou de área de livre comércio. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Matéria estranha ao tema 1.239 do STJ. Não cabimento da suspensão do processo. Pis e Cofins. Operações de venda de mercadorias destinadas a empresas situadas nas áreas de livre comércio de macapá/ap e de santana/ap. Não equivalência à exportação. Provimento negado.

1 - O ponto central da insurgência restringe-se à equiparação das operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de Importação e... (Continua)