Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Impossibilidade de equiparação automática de toda e qualquer área de livre comércio à zona franca de manaus. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. Apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, para os fins da legislação de regência das contribuições ao PIS e COFINS. Precedentes.... (Continua)