Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Áreas de livre comércio-Alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresa situada na zona franca de manaus. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio; apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação. Precedentes.... (Continua)