Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Matéria estranha ao tema 1.239 do STJ. Não cabimento da suspensão do processo. Pis e Cofins. Operações de venda de mercadorias destinadas a empresas situadas nas áreas de livre comércio de macapá/ap e de santana/ap. Não equivalência à exportação. Provimento negado.

1 - O ponto central da insurgência restringe-se à equiparação das operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de Importação e... (Continua)