litisconsorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação cível. Litisconsório. Prazo em dobro para apelar. Inexistência. Sucumbência de apenas um litisconsorte. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 191.

««Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do CPC/1973, art. 191. (EREsp 222.405/SP, Relator para acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ de 21/3/05).... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGENTE DO ESBULHO E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA.

Em ação de reintegração de posse, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente que praticou o esbulho e o proprietário registral do bem, uma vez que as ações possessórias, por sua natureza, prescindem da discussão acerca da propriedade do bem.... (Continua)

3 - TRT3 Litisconsórcio ativo. Cabimento. Litisconsório ativo.

«Diante da comunhão de comunhão de direitos e similitude das condições laborais dos reclamantes, plenamente aplicável à hipótese em exame do disposto no CPC/1973, art. 46 e CLT, art. 842 que autorizam a formação de litisconsórcio, sendo que a pequena diferença entre os pedidos formulados para cada litisconsorte não prejudica a produção de defesa e a prolação de sentença e muito menos a liquidação do feito. Também o CPC/1973, art. 292 autoriza a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que preenchidos os requisitos de compatibilidade, mesmo juízo competente e mesmo procedimento. Ademais, não se pode perder de vista que a cumulação subjetiva das ações prestigia não só a economia quanto a celeridade processual assegurada constitucionalmente a teor do inciso LXXXVIII do artigo 5º da CF.... (Continua)

4 - TJSP RETIFICAÇÃO DE ÁREA - INCLUSÃO DE LITISCONSÓRIO E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIAS NÃO CONSTANTE DO ROL DO art. 1.015 DO C.P.C. - RECURSO NÃO CONHECID

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TRT3 Cobrança de contribuição sindical. Litisconsórcio passivo necessário.

«Não caracteriza litisconsórcio passivo necessário a ação de cobrança ajuizada por ente sindical que objetiva pagamento de contribuição até então destinada a outro sindicato, podendo a ação ser ajuizada somente em face da empresa apontada devedora. Não se concretiza a hipótese do art. 47, que tem como requisito a necessidade de decisão uniforme para todas as partes, em decorrência da lei ou da natureza da relação jurídica. No caso, até poderia ocorrer litisconsório, mas facultativo, não se podendo impingir ao autor que insira no pólo passivo da ação entidade sindical quanto sua opção foi de demandar apenas contra o apontado devedor da contribuição sindical e de valores devidos com fundamento em norma coletiva.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA LIMITAR OS SEGURADOS NA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO ATIVO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 327 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, considerando-se que, no caso, não se trata de litisconsórcio ativo, mas apenas de cumulação de pedidos, nos termos do CPC, art. 327, os quais, nesta demanda, não tumultuam o andamento processual, pertinente a reforma da decisão, para permitir o regular andamento da ação, nos termos em que proposta... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRIO ATIVO EM QUE FIGURA DENTRE OS AUTORES  PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS EM QUE OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, RESTANDO CONFIGURADO O PREJUÍZO A DEFESA DOS INTERESSES DO INCAPAZ PELO PARQUET. FAZ-SE NECESSÁRIO DESCONSTITUIR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DADO VISTA AO PRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTADO NESTE GRAU RECURSAL ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Falta de indicação do dispositivo legal. Litisconsório passivo. Honorários advocatícios. Rateio da verba sucumbencial. Possibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DURANTE O CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DO INETRESSE DE AGIR, RELATIVAMENTE À FALECIDA AUTORA MARIA IZABEL CAMPOS MONTEBELLO. RECURSO INTERPOSTO PELOS SUCESSORES DA FALECIDA AUTORA, QUE INTEGRAVA LITISCONSÓRIO ATIVO FACULTATIVO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO APENAS DA ADVOGADA DA FALECIDA AUTORA, SENDO CERTO QUE COM O FALECIMENTO DA AUTORA, HOUVE A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PATRONO, QUE PERDE O SEU PODER DE REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO, POR FORÇA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. NOS AUTOS, NÃO FOI REALIZADA QUALQUER DILIGÊNCIA, PARA A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, CONFORME O DISPOSTO NO INCISO II, DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 313. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES NESTE TRBUNAL. SENTANÇA ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

12 - STJ Sociedade. Dissolução de sociedade. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade e sócios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47.

«. III.a) A natureza de litisconsórcio necessário: matéria não impugnada ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo do banco-réu.

14 - STJ Ambiental. Processual civil. Quiosques irregulares em praia. Demolição. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Não indicação da omissão/obscuridade ou contradição. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo, que, em suma, condenou o Município a demolir os «quiosques localizados na orla da praia de Maricá-RJ. Irresigna-se o recorrente ante a ausência de chamamento, ao feito, dos donos dos quiosques, tendo o Tribunal a quo considerado facultativo o litisconsório. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Degradação de área de proteção ambiental. Ação rescisória. Ofensa a literal dispositivo de lei. Litisconsório passivo necessário. Desnecessidade. Nexo causal. Pretensão de mero rejulgamento da causa. Ilegitimidade ativa ad causam da associação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em demanda objetivando a reparação e a prevenção ambiental, a responsabilidade é solidária e a formação do litisconsórcio passivo é facultativa. Precedentes.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVISÃO EQUITATIVA - AQUISIÇÃO AD CORPUS - EXCESSO DE ÁREA - PERÍCIA - RATEIO IGUALITÁRIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - TEMA 1076 DO STJ - PETIÇÃO PARTADA - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRIO ATIVO E PASSIVO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA.

A ação de divisão tem por objetivo extinguir o estado de condomínio mediante a repartição geodésica do imóvel, atribuindo a cada condômino uma fração física correspondente à sua participação no bem comum. Sendo a propriedade adquirida em estado de indivisão, sem delimitação física das áreas pertencentes a cada condômino, a ausência da expressão «mais ou menos na descrição da área não caracteriza, por si só, aquisição ad mensuram. O excesso de área apurado em perícia deve ser rateado proporcionalmente entre todos os condôminos, quando não demonstrada de forma inequívoca a natureza ad mensuram de alguma das aquisições. Os honorários periciais devem ser rateados igualmente entre as partes, nos termos do CPC, art. 95, independentemente da fração ideal de cada condômino. A fixação por equidade só pode ocorrer quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento constante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes (Tema 1.076), não se enquadrando a situação dos autos. A outorga de poderes pela esposa do autor supre a exigência de consentimento em ação que versa sobre direito real, sendo irrelevante eventual erro material na redação da procuração. A alegação de ausência de citação da esposa do réu, formulada apenas em grau recursal, configura nulidade de algibeira e não pode ser acolhida por ausência de prejuízo concreto. A conduta do réu, ao suscitar tardiamente nulidades inexistentes e apresentar alegações manifestamente infundadas, caracteriz a litigância de má-fé.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Teto remuneratório. Fixação. Redução. Descabimento. Direito adquirido. Demanda. Pólo passivo. Agravo de instrumento. Ação popular. Vencimentos e proventos pagos acima do teto constitucional. Litisconsório passivo. Determinação de inclusão de todos os magistrados e servidores que teriam se beneficado dos pagamentos acima do referido teto constitucional. Descabimento, observados os termos da lide posta em juízo. Manutenção no pólo passivo apenas dos magistrados e servidores que receberam acima do teto constitucional após a propositura da demanda, em novembro de 2010, observada a circunstãncia de que os pagamentos feitos anteriormente foram percebidos de boa-fé, evitando-se o tumulto processual e visando o bom andamento do feito. Desnecessidade da propositura de demanda que não levará a qualquer efeito prático, presente a falta de interesse em agir em relação aos mesmos.

«Tratando-se de beneficiários diretos do ato impugnado, devem integrar a lide como litisconsortes passivos necessários. Contudo, deve ser observado que a demanda em questão foi intentada contra a pessoa física do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que tomou posse em 01/02/2010, sendo o mesmo, em tese, responsável pelos atos praticados durante seu período administrativo, tratando-se de responsabilidade pessoal, que não se transfere pela modificação na Presidência, não respondendo o demandado referido na inicial pelos atos praticados pelos anteriores Presidentes do Tribunal de Justiça. Desta forma, observado o objeto da ação, nos termos da inicial posta, incabível a inclusão no pólo passivo dos beneficiários que teriam percebido quantias acima do teto constitucional por atos que não são de responsabilidade do atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, isto é, os que teriam recebido tais quantias antes de sua posse, que não serão atingidos por qualquer decisão a ser proferida, em caso de procedência da ação, observada a delimitação posta pelo autor. Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores recebidos acima do teto constitucional, observada a presunção de boa-fé existente. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Contratação irregular de servidores. Alegações de litisconsórcio passivo necessário, cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de não caracterização de ato de improbidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Impossibilidade de analise diante da incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c.c. ressarcimento ao erário municipal proposta pela Fazenda Pública do Município de ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Litisconsório passivo. Honorários advocatícios. Reconhecimento da solidariedade. Rateio da verba sucumbencial. Embargos de declaração. Multa processual. Aplicação na origem. Fundamentação. Deficiência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsório passivo necessário com a União. Medicamento de uso «off label, porém registrado na anvisa. Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) ... (Continua)