Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DURANTE O CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM SALDO PARCIAL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.095 DO STJ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE RECONHECE EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA, art. 109, I MAGNA. DECISÃO QUE SE REVOGA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.