Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGENTE DO ESBULHO E PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA.
Em ação de reintegração de posse, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente que praticou o esbulho e o proprietário registral do bem, uma vez que as ações possessórias, por sua natureza, prescindem da discussão acerca da propriedade do bem.... ()
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