Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRIO ATIVO EM QUE FIGURA DENTRE OS AUTORES  PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS EM QUE OS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, RESTANDO CONFIGURADO O PREJUÍZO A DEFESA DOS INTERESSES DO INCAPAZ PELO PARQUET. FAZ-SE NECESSÁRIO DESCONSTITUIR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DADO VISTA AO PRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTADO NESTE GRAU RECURSAL ACOLHIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.... (Continua)