Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVISÃO EQUITATIVA - AQUISIÇÃO AD CORPUS - EXCESSO DE ÁREA - PERÍCIA - RATEIO IGUALITÁRIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - TEMA 1076 DO STJ - PETIÇÃO PARTADA - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRIO ATIVO E PASSIVO E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA.

A ação de divisão tem por objetivo extinguir o estado de condomínio mediante a repartição geodésica do imóvel, atribuindo a cada condômino uma fração física correspondente à sua participação no bem comum. Sendo a propriedade adquirida em estado de indivisão, sem delimitação física das áreas pertencentes a cada condômino, a ausência da expressão «mais ou menos na descrição da área não caracteriza, por si só, aquisição ad mensuram. O excesso de área apurado em perícia deve ser rateado proporcionalmente entre todos os condôminos, quando não demonstrada de forma inequívoca a natureza ad mensuram de alguma das aquisições. Os honorários periciais devem ser rateados igualmente entre as partes, nos termos do CPC, art. 95, independentemente da fração ideal de cada condômino. A fixação por equidade só pode ocorrer quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento constante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes (Tema 1.076), não se enquadrando a situação dos autos. A outorga de poderes pela esposa do autor supre a exigência de consentimento em ação que versa sobre direito real, sendo irrelevante eventual erro material na redação da procuração. A alegação de ausência de citação da esposa do réu, formulada apenas em grau recursal, configura nulidade de algibeira e não pode ser acolhida por ausência de prejuízo concreto. A conduta do réu, ao suscitar tardiamente nulidades inexistentes e apresentar alegações manifestamente infundadas, caracteriz a litigância de má-fé.... (Continua)