litisconsorcio multitudinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Litisconsorcio ativo multitudinario facultativo. Limitação. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo CPC/1973, art. 46, P.U. É permitido o desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando este é prejudicial à análise probatória, obstando a celeridade e a eficaz entrega da prestação jurisdicional. Agravo improvido. Votação unânime.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de Ementa: Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido. 

3 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DE RETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CUJO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORA POR LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, ANTES DE SER REALIZADA A CITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, EM TAL Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DE RETROATIVIDADE DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR CUJO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À AUTORA POR LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, ANTES DE SER REALIZADA A CITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE, EM TAL HIPÓTESE, APROVEITA AO LITISCONSORTES EXCLUÍDOS ANTERIORMENTE - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.868.419/MG - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - LIMITAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO - ELEVADO NÚMERO DE AUTORES QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A SIMPLICIDADE DO JUIZADO ESPECIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Pretensão de limitação do litisconsórcio multitudinário, CPC, art. 113 - Ausentes requisitos exigidos - Número de autores que não é exagerado - Faculdade do Magistrado - Efeito suspensivo negado... (Continua)

6 - TJSP Litisconsórcio. Multitudinário. Caracterização. Decisão que limitou o número de litigantes no polo ativo da demanda. Admissibilidade. Ajuizamento de ação ordinária dezoito pessoas. Pretensão de pagamento antecipado de empréstimos consignados. Impossibilidade de litisconsórcio ativo facultativo, por comprometer a celeridade na solução do litígio e dificultar a defesa da ré. Recurso desprovido.

7 - TJRJ Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. CPC/1973, art. 46.

«As três figuras do litisconsórcio: por comunhão, por conexidade e por afinidade. Demandantes que pretendem discutir a legitimidade da cobrança de tarifa de esgoto, residindo todos na mesma rua. Litisconsórcio por afinidade de questões de fato e de direito. Hipótese em que o litisconsórcio pode ser formado. Ausência de motivos para que se considere haver, no caso, litisconsórcio multitudinário, já que não haverá dificuldades para a defesa ou para a celeridade processual. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP ACÓRDÃO EM ADEQUAÇÃO AO TERMA DA TU - COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA/IAC 10 DO STJ. LITISCONSÓRCIO - MULTITUDINÁRIO. POSSIBILIDADE - CONSIDERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO - CONTINUIDADE DA DEMANDA COM AUTORES

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Adicional por tempo de serviço - Servidores aposentados - Requerido o desmembramento do feito, agrupando-se os servidores por carreiras específicas - Indeferimento - Insurgência - Prejuízo à celeridade e eficiência processual demostrado pelas diferenças existentes entre os servidores - Litisconsórcio multitudinário ativo facultativo - CPC, art. 113, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Litisconsórcio multitudinário. Determinação de desmembramento. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE APURAÇÃO E EXTENSÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. FALÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Incidente de apuração e extensão de responsabilidade. Falência. Rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio. Sem pedido de efeito. Litisconsórcio multitudinário não caracterizado. Desmembramento que imporia dificuldades à instrução, risco de tumulto processual e de decisões contraditórias. Morosidade e dificuldades para a defesa do réu não demonstradas. CPC, art. 113, § 1º. Doutrina e jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Necessidade de limitação do litisconsórcio multitudinário. Transcurso de prazo superior ao de prescrição do direito material reclamado sem adoção das medidas necessárias ao desmembramento do feito executivo. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Consumação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada exorbitância. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Não há dúvida de que o Sindicato exequente, ora agravante, exerceu a pretensão executória dentro do prazo prescricional a contar do trânsito em julgado do acórdão exequendo. Contudo, para a caracterização da prescrição intercorrente, basta que a parte exequente não tenha buscado efetivamente, dentro do prazo de prescrição do direito material reclamado, a satisfação do seu crédito, sendo indiferente que tenha havido, ou não, a citação da parte adversa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Servidores aposentados. Vantagem remuneratória. Discussão acerca da base de cálculo. Fase de conhecimento de cunho declaratório. Litisconsórcio multitudinário. Legitimidade para execução e montante devido. Comprovação por ocasião do cumprimento de sentença. Decisão monocrática mantida.

1 - Na origem, os recorrentes, servidores públicos aposentados, ingressaram com ação objetivando a declaração acerca da maneira como deveria ser calculada determinada vantagem a eles devida pelo Estado de São Paulo, pois entendiam que decreto estadual estaria criando restrição ilegítima perante o tanto quanto trazido na Constituição daquele ente federativo. Cumulativa e consectariamente, em caso de procedência, pediram o pagamento do retroativo que não se encontrasse fulminado pela prescrição. ... (Continua)

14 - TJSP Interesse processual. Embargos de Terceiro. Reintegração de posse. Invasão de imóvel objeto de penhora e avaliação na Justiça do Trabalho. Impossibilidade de identificação dos ocupantes. Invasores que não ostentam a condição de terceiro, pois se imiscuem no grupo de ocupantes que invadiu os imóveis da apelada, dos quais não se exige identificação cabal e imediata. Ocorrência de litisconsórcio multitudinário no possessório. Autores que desejam é ter onde morar, na mesmíssima situação fática dos que já foram identificados no possessório. Indeferimento liminar dos embargos. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Desmembramento. Poder do magistrado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático probatórios existentes nos autos, entendeu que seria necessária a realização de análises individualizadas em cada uma das 19 (dezenove) relações jurídicas, razão pela qual a manutenção do litisconsórcio dificultaria a resolução da demanda. Assim, para alterar a convicção formada pela Corte estadual, seria indispensável o reexame das premissas fáticas, procedimento vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência de terceiros em razão da rejeição do pedido de reserva de honorários. Bem fundamentado decisum passível de ser prestigiado. Inexistência de singelo valor líquido e certo a ser fluidamente anotado. Feito cujo ajuizamento data de 1963. Título judicial cujo cumprimento foi iniciado muito antes do passamento do dito credor. Singela e descompromissada anotação de percentual de honorários em prol de coerdeiros, num feito atribulado e que, à toda evidência, ainda demandará substancial lapso temporal a ser ultimado, em sede definitiva, encerraria tratamento privilegiado, em detrimento do litisconsórcio multitudinário que se digladia - há décadas - pela consecução dos seus relevantes direitos. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Cumprimento de sentença com litisconsórcio multitudinário. Desmembramento. Residência do exequente. Faculdade. Competência relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.

1 - O CPC/2015, art. 516, II prevê o processamento do cumprimento de sentença no «juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, e o excepciona, no parágrafo único, à conveniência e mediante requerimento da parte exequente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Reajuste de 3,17% concedido aos servidores públicos federais. Prescrição. Não ocorrência. Demais matérias suscitadas no recurso. Deliberação relegada para momento posterior. Ausência de interesse recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessaparte, não provido.

1 - O desmembramento para limitação de litisconsórcio multitudinário não importa em propositura de nova ação, mas mero procedimento, razão pela qual não há que falar em prescrição. ... (Continua)

19 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Servidora pública estadual. Assessor de Ouvidoria I ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Reconhecida omissão do acórdão embargado em ponto sobre o qual cumpria pronunciar-se, a saber, sobre a compreensão do incidente individualizado de cumprimento de sentença como mero desmembramento de incidente coletivo original como técnica de contornar os inconvenientes do chamado litisconsórcio multitudinário. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.

Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o quinquênio deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. Devido o computo nos quinquênios do adicional de local de exercício - ALE, verba que não ostenta caráter «pro labore faciendo considerando a inatividade da parte autora. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA. LEI ESTADUAL 17.785/2023. COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.

Recurso tirado contra decisão que, ao ensejo do cumprimento individual de sentença coletiva, determina o custeio de parcela da taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, alterada pela Lei 17.785/2023. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Estado de São Paulo. Sentença que determinou a inclusão no cálculo da sexta-parte das verbas recebidas a título de Piso Sal. Docente e ALE QM-Inativo. Verbas genéricas e permanentes. Inclusão na base de cálculo devida. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Requer o reconhecimento do termo a quo da prescrição quinquenal do ajuizamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. Estado de São Paulo. Sentença que determinou a inclusão no cálculo da sexta-parte das verbas recebidas a título de Piso Sal. Docente e ALE QM-Inativo. Verbas genéricas e permanentes. Inclusão na base de cálculo devida. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Requer o reconhecimento do termo a quo da prescrição quinquenal do ajuizamento de ação anterior idêntica, a qual foi extinta por decisão do magistrado sem resolução de mérito pelo desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo. Precedente do STJ. Deve-se adotar o termo a quo a data da ação primeva. Sentença reformada no ponto. Recurso PROVIDO.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO EM VIRTUDE DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, LIMITANDO-SE A TRÊS AUTORES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE DESCABIMENTO DE CUSTEIO DA PERÍCIA INTEGRALMENTE PELO EXECUTADO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DEVE SER AFASTADA POIS A DEMANDA FOI INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO PODENDO A PARTE EXEQUENTE SER PREJUDICADA PELA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA DESMEMBRAR O PROCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO INPC, POR SER VERBA PREVIDENCIÁRIA, ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ACRÉSCIMO (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). ACERCA DO CUSTEIO DA PERÍCIA, O EXECUTADO FOI SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEVENDO CUSTEAR INTEGRALMENTE A PERÍCIA REQUERIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação coletiva. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme já consignado no acórdão, tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegitimidade ativa do sindicato - uma vez que «tudo que os substituídos têm em comum entre si é o fato de pertencerem à mesma carreira e estarem vinculados à mesma pessoa jurídica. Assim, o grau de homogeneidade do direito é tão mínima que se teria, na prática, não uma ação coletiva, mas sim um litisconsórcio multitudinário, em vista da necessidade de prova individualizada para que se forme o juízo correto acerca do momento da constituição dos direitos individuais dos substituídos (fl. 264, e/STJ) - , a revisão desse entendimento, de modo a reconhecer o caráter homogêneo dos interesses e direitos postulados pelo sindicato agravante, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Ação coletiva. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. CPC/2015, art. 240.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em 13/09/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/03/2020. ... (Continua)

44 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Causa de pedir lastreada em golpe praticado contra a autora, quem realizou diversas transferências a terceiros. Atribuição de falha aos serviços prestados. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para limitação do polo passivo a apenas um dos réus, remetendo a autora ao ajuizamento de ações autônomas em relação aos demais. Cassação. Existência de afinidade de questões por ponto comum de fato. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Formação de litisconsórcio em consonância com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais.

45 - TJSP APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Preparo não regularizado oportunamente. Deserção. Recurso da corré Music Office não conhecido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da execução. Súmula 150/STF. Acórdão do tribunal de origem que conclui pelo ajuizamento da ação executiva antes de transcorrido o prazo da prescrição quinquenal. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento

1 - Conforme inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. ... (Continua)

47 - TJSP Apelações - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Cerceamento de defesa afastado - Suficientes as provas documental e pericial para o deslinde da causa - Não apartada a comprovação da posse anterior por parte dos requerentes, ainda que indireta, consubstanciada pela demonstração do domínio do imóvel, do atendimento a obrigações tributárias e pela contratação de arrendamento para empresa de papel e celulose - Premissas corroboradas pela realização de trabalho pericial, cuja conclusão apontou para a adequada delimitação do imóvel sub judice, indicando as áreas ocupadas pelos requeridos - Réus que não lograram comprovar a que título permanecem no imóvel, inexistindo como considerar justa a ocupação por eles exercida - Afastada a posse justa dos réus, não há como, nestes autos, ver-se atendido o pleito indenizatório - Ausente também o direito de retenção - Direito constitucional de moradia que não pode este ser invocado nas lides instauradas entre particulares - Obrigação estatal - Nulidade por ausência de identificação e citações afastada - Lide possessória ajuizada em face de um número indeterminado de pessoas (litisconsórcio multitudinário) - Desnecessária a citação pessoal de todos os ocupantes, bastando, para tanto, a observância à regra exposta no CPC, art. 554, § 1º - Requisito atendido, no caso - Legitimidade dos autores para defesa de posse indireta - Inexistência de prejuízo frente à ausência de participação da Defensoria Pública em fase probatória, considerando que o feito seguiu o rito apropriado à causa, possibilitando extensa instrução - Atuação do Ministério Público como «custos legis, reforçando a proteção aos interesses dispostos na demanda e a correta aplicação das leis - Descabido, no presente feito, o reconhecimento de usucapião sobre a área sub judice, pois afastado o viés de domínio - Decisão mantida - Recursos desprovidos

48 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Servidor público. Sindicato. Substituição processual. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente. Direitos heterogêneos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pelo recorrente na condição de substituto processual, contra o Instituto Federal Farroupilha na qual se busca provimento jurisdicional que condene o réu ao imediato pagamento de valores por ele reconhecidos ou que venha a reconhecer administrativamente como devidos e lançados para pagamento como «exercícios anteriores em favor dos substituídos. ... (Continua)

49 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. CPC/2015, art. 554, § 1º. Inexistência de citação por edital. Nulidade. Recurso especial provido. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 920.

1 - Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, EM DECORRENCIA DE ACÓRDÃO, HOMOLOGOU A PLANILHA APRESENTADA PELA DEMANDANTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO ADUZINDO QUE O ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E QUE CABE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO NO QUAL SE DISCUTE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DEBITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIO. OMISSÃO QUANTO A OBSERVANCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADIS 4.357 E 4.255. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Demanda que, na origem, foi ajuizada em litisconsórcio multitudinário, visando atualização de benefícios previdenciários dos pensionistas, sob a alegação de que não estavam recebendo a integralidade dos ganhos dos ex-segurados. Estado que apresentou impugnação, ao vislumbrar erro nos cálculos, aduzindo que a autora, ora agravante, aplicou correção monetária utilizando o IPCA-E em todo período, quando deveria aplicar a TR até março de 2015 e IPCA-E a partir desta data. Impugnação acolhida e fixado o valor da execução conforme montante apresentado pela Fazenda. Agravo de instrumento da beneficiária (autora), sustentando a aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso provido. Irresignação do Estado. STF que, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.255 modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e manteve a aplicação da TR até 23.03.2015 e, após, incidirá IPCA-E, aos débitos já inscritos em precatório. Omissão do acórdão. Decisão recorrida que, com base no acórdão, homologou a planilha apresentada pela demandante e deferiu a expedição de prévia do precatório. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento, onde se discute o acerto da correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos já inscritos em precatório. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)