Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.0400.3572

1 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Reajuste de 3,17% concedido aos servidores públicos federais. Prescrição. Não ocorrência. Demais matérias suscitadas no recurso. Deliberação relegada para momento posterior. Ausência de interesse recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessaparte, não provido.

1 - O desmembramento para limitação de litisconsórcio multitudinário não importa em propositura de nova ação, mas mero procedimento, razão pela qual não há que falar em prescrição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF