Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Estado de São Paulo. Sentença que determinou a inclusão no cálculo da sexta-parte das verbas recebidas a título de Piso Sal. Docente e ALE QM-Inativo. Verbas genéricas e permanentes. Inclusão na base de cálculo devida. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Requer o reconhecimento do termo a quo da prescrição quinquenal do ajuizamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. Estado de São Paulo. Sentença que determinou a inclusão no cálculo da sexta-parte das verbas recebidas a título de Piso Sal. Docente e ALE QM-Inativo. Verbas genéricas e permanentes. Inclusão na base de cálculo devida. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Requer o reconhecimento do termo a quo da prescrição quinquenal do ajuizamento de ação anterior idêntica, a qual foi extinta por decisão do magistrado sem resolução de mérito pelo desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo. Precedente do STJ. Deve-se adotar o termo a quo a data da ação primeva. Sentença reformada no ponto. Recurso PROVIDO.