limite contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Transporte aéreo de carga. Cobertura. Limite contratual à indenização por danos à carga transportada. Não comprovação. Dano, ademais, não relacionado com acidente aéreo. Inaplicabilidade da limitação do valor da indenização prevista no código Brasileiro de aeronáutica. Precedentes. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar. Sessões excedentes ao limite contratual. Coparticipação. Possibilidade. Agravo interno provido.

1 - Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 01/7/2016). ... (Continua)

3 - TJRJ Seguro. Responsabilidade civil. Empresa de transportes coletivos. Sinistro. Dano moral. Cláusula expressa de cobertura. Limite contratual. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 772.

«1. Estando as condições gerais do contrato contempladas na apólice de seguro, que prevê expressamente e em cláusula específica o limite de cobertura para o caso de danos morais, não é possível alargar essa cobertura mediante o entendimento de que os danos pessoais englobam o dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. Uma vez que a seguradora foi condenada na denunciação da lide, em ação indenizatória, ao pagamento de valores nos limites previstos na apólice e tendo em vista que a empresa segurada efetuou o pagamento à vítima das verbas indenizatórias, acrescidas de juros de mora e correção monetária, fica obrigada a seguradora a ressarcir à segurada os valores contemplados na apólice, com os acréscimos legais, a contar da citação, sendo que a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo desembolso. Essa é a inteligência do CCB/2002, art. 772 que positiva que a mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida. 3. Sucumbência recíproca induvidosa. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Limitação de sessões de terapias especializadas. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança na participação após limite contratual. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravadaagravo interno desprovido

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para prostatectomia com utilização de robô cirúrgico. Abusividade reconhecida. Indicação da melhor técnica que compete ao médico e não à Agência Nacional de Saúde. Procedimento não previsto no rol do órgão regulador. Irrelevância. Lista que serve apenas como orientadora, pois não acompanha a celeridade da evolução da medicina. Resoluções administrativas que não podem exceder aos limites da lei. Obrigação da ré de reembolsar todas as despesas no limite contratual reconhecida. Recurso da seguradora de saúde não provido e provido o da sociedade beneficente do hospital.

6 - TJSP Seguro. Saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Possibilidade. Alegação de limite contratual insuficiente, pois se apresenta obscuro com referência à Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social. Insubsistência. Hipótese em que a ausência de clareza e precisão quanto às disposições que envolvem limites contratuais implicam a assunção do risco pela apelante, por se tratar de contrato de adesão, anotado que a referência com base em tabela de órgão de classe é insuficiente para obstar a pretensão do polo ativo. Interesse de agir da autora evidenciado, pois não recebera a integralidade dos valores gastos. Restituição apta a prevalecer. Relação de consumo presente. Procedência da ação que se impõe. Decisão acertada. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Restituição do valor pago além do limite contratado. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. No âmbito do especial, não é possível o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Cobrança de diferença. Autora (Santa Casa de Misericórdia) sub-rogada nos direitos do paciente de acidente de trânsito. Despesas médicas comprovadas. Inexistência de proibição de cessão de direitos decorrentes do seguro. Lei 11482/2007, art. 8º. Legitimidade de parte da autora para a cobrança. Despesas com Assistência Médica e Suplementares (DAMS) comprovadas. Validade da cobrança de diferença da indenização até o limite contratual. Juros de mora contados da citação, bem como correção monetária a partir do pagamento a menor. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - INCONFORMISMO DAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - DESPESAS ATÍPICAS - OPERAÇÕES A DÉBITO ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL DO CARTÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transações indevidas no cartão de débito do consumidor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizadas transações em valores fora do perfil do consumidor e acima do limite contratado para utilização do cartão de débito - Evidente falha na prestação de serviço do banco - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Solidariedade entre o banco e e empresa que fornece tecnologia e equipamentos para os estabelecimentos serem autorizados a receber pagamentos com uso de cartões - Danos materiais e morais caracterizados - Indenização moral fixada em R$3.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESPESA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE ANESTESIA REALIZADO NO LIMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REEMBOLSO INTEGRAL PREVISTAS na Lei 9.656/98, art. 12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência, que considerou regulares os reembolsos efetuados dentro dos limites estabelecidos no contrato. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA EM RAZÃO DE IDADE SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR CLÁUSULA RESTRITIVA SOMENTE APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária em ação movida pela empresa autora, beneficiária de seguro prestamista, contratado para quitação de saldo devedor de empréstimo em caso de falecimento ou invalidez dos sócios. A seguradora alega que o sócio falecido possuía idade superior ao limite etário contratual e, portanto, não estaria coberto pela apólice. Requer, subsidiariamente, a limitação da cobertura à porcentagem do capital segurado referente à participação do sócio falecido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Quantum indenizatório. Limite contratual. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento para o transtorno espectro autista. Reembolso. Limite contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022, de forma fundamentada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c obrigação de fazer e rescisão contratual. Cobrança indevida em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, em abril de 2024. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento. Pretendido reembolso de valores dispendidos pelos beneficiários da Autora, durante a vigência do contrato. Reembolsos corretamente determinados. No entanto, restituição que deve observar o limite contratual para tanto. Litigância de má-fé não caracterizada. Honorários sucumbenciais não majorados e mantidos como prevalentes à Ré. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido

15 - TRT3 Compensação. Limite. Rescisão contratual. Limites de compensação. CLT, art. 477, § 5º.

«O estabelecimento de um limite à compensação de valores por força de lei não conduz, em nenhuma hipótese, ao reconhecimento de enriquecimento sem causa, mas sim, trata-se de uma garantia conferida pelo legislador ao trabalhador, permitindo que este, em caso de rompimento de seu contrato de trabalho, obtenha recursos financeiros suficientes à sua manutenção.... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - VERIFICADA - FATOR RESTRITIVO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ALÉM DO LIMITE CONTRATUAL - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

Conquanto seja autorizada às operadoras de planos de saúde a cobrança de coparticipação dos beneficiários pela utilização dos serviços de saúde prestados, é certo que tal cobrança deve observar o limite previsto no contrato firmado entre as partes e não pode transferir ao usuário o financiamento total do procedimento ou impor uma barreira significativa ao acesso aos serviços. No caso dos autos, considerando que o tratamento prescrito ao menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, possui caráter contínuo e demanda a realização de diversas sessões de terapia comportamental por semana, é certo que a cobrança de coparticipação sobre cada uma das sessões, individualmente, prejudicaria o acesso da criança aos serviços de saúde contratados, mostrando-se abusiva, razão pela qual a coparticipação deve incidir uma única vez por mês em caso de reiteração da mesma terapia, nos limites previstos no contrato, interpretação essa que favorece o consumidor, nos termos do CDC, art. 47, sendo cabível, ainda, a condenação da operadora de plano de saúde à devolução dos valores cobrados para além de tal limite. É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a ação possuir valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde. ... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA, LITISDENUNCIADA, AO FUNDAMENTO DE QUE O PAGAMENTO POR ELA REALIZADO NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO NÃO PODE SERVIR DE EMBARAÇO PARA A EFETIVAÇÃO DA COISA JULGADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - REFORMA - O

limite da indenização securitária, previsto na apólice, é um só - Ainda que determinado acidente tenha vitimizado várias pessoas, que ajuízam ação separadamente, com denunciação à lide à seguradora ou com formação direto de litisconsórcio passivo com ela, condenada a seguradora até o limite contratualmente previsto, este não poderá ser considerado individualmente, sob pena de ser compelida ao pagamento de valor muito acima dos limites contratuais - Comprovado o pagamento do limite contratual em outra lide, exonerou-se, a seguradora, de outras responsabilidades e há de ser excluída do cumprimento de sentença originário - Acolhimento da impugnação, com condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso reconhecido - Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. BLOQUEIOS INDEVIDOS EM CONTA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DESCUMPRIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RETIDOS A MAIOR. INAPLICABILIDADE DO CDC E DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a demanda, na qual pleiteava a declaração de ilegalidade de bloqueios financeiros realizados pela instituição financeira, com pedido de restituição em dobro dos valores bloqueados indevidamente, indenização por danos morais e abstenção de novos bloqueios superiores ao percentual previsto contratualmente. O juízo de origem ao julgar improcedente a demanda, revogou a tutela antecipada inicialmente concedida e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE VENCIMENTOS DE MILITAR ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE 30%. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda revisional para limitar a 30% dos ganhos líquidos do autor os descontos referentes a empréstimos consignados celebrados com os bancos demandados. O banco apelante alega a legalidade dos contratos e dos juros aplicados, bem como a possibilidade de retenção de 70% dos vencimentos do bombeiro militar, invocando a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001, além de afirmar que o responsável pelos descontos seria o órgão pagador. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO - LIMITE APÓLICE - DANOS MORAIS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Considerando existência de dano material, o valor a ser reembolsado pela seguradora ao autor deve ser limitado ao valor constante da respectiva apólice. O descumprimento contratual, em regra, não enseja danos de ordem moral, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o reflexo em direito personalíssimo. Meros aborrecimentos não são capazes de violar direito da personalidade do consumidor.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Sentença que condenou ao reembolso das despesas no limite do contrato. Incidência, do CDC, CDC. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. 3. Indenização por danos morais. Configuração. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte da interessada, de ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ALÉM DO LIMITE PERMITIDO EM NORMA DO INSS - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS FORA DO LIMITE LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO - SENTENÇA MANTIDA.

julgamento ultra petita ocorre quando o julgador decide além dos pedidos limitantes. Não há que se falar em ocorrência do referido vício quando a sentença, embora utilize fundamentação diversa daquela indicada na petição inicial, concede bem da vida que está dentro dos limites estipulados pelo pedido. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ -

Apelado que é internado em clínica psiquiátrica não credenciada à apelante, para tratamento de dependência química - Dever de se respeitar o limite de reembolso, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, além do dever do consumidor à coparticipação, todos contratualmente previstos - Tema Repetitivo 1.032, do STJ - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, a fim apenas de permitir à apelante que, no ato do reembolso, além do limite contratual para tanto, possa exercer seu direito abater o percentual de coparticipação cabente ao apelado a partir do 31º dia de internação, conforme fora avençado entre as partes... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Danos morais. Cobertura contratual expressamente prevista. Observância do limite de cobertura. Agravo interno provido.

1 - A teor da Súmula 402/STJ, «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLMENTO - PANDEMIA - REVISÃO CONTRATUAL - ONEROSSIDADE EXCESSIVA - TEORIA DA IMPREVISÃO - INOCORRÊNCIA - LIMITE DE 25% DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS - CRITÉRIO PROPORCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A intervenção do Poder Judiciário nos contratos firmados no âmbito do direito privado deve se limitar às hipóteses de onerosidade excessiva ou abusividade, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Reembolso. Limite. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Para rever a conclusão de que o segurado tinha plena ciência das cláusulas contratuais e das condições de reembolso, seria necessário reexaminar as provas dos autos e o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

28 - TJMG Limite de desconto em conta de parcelas de empréstimo. Apelação cível. Conta- corrente. Descontos. Empréstimo limite de 30%. Inobservância. Cadastro restritivo de crédito. Legalidade. Revisão contratual. Pedido genérico indeferimento

«- É admissível o desconto em conta corrente de parcelas de empréstimo contraído. Contudo, o desconto de quase totalidade dos vencimentos do devedor pode prejudicar sua própria subsistência, o que não deve ser permitido. ... (Continua)

29 - TRT3 Jornada de trabalho. Divisor. Duração semanal de 40 horas de labor. Divisor aplicável.

«O divisor aplicável, para fins de apuração do salário-hora e subsequente enriquecimento com o adicional de horas extras, tem origem jornada efetivamente praticada empresa, observando-se a primazia da realidade contratual. Assim, se a duração semanal for a constitucional, de caráter geral (que prevê o limite de 44 horas), o divisor será 220; se for jornada especial, com número máximo de horas inferior a 8 diárias e/ou duração de 44 semanais, o divisor variará de acordo com esse limite, verbi gratia: (i) bancários - 6h/dia = divisor 180; (ii) jornalistas e músicos - 5h/dia = divisor 150; (iii) médicos e dentistas - 4h/dia = divisor 120. caso concreto examinado, o limite contratual era de 40 horas semanais, o que atrai o divisor compatível para a obtenção do salário-hora, qual seja, 200.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sendo inconteste o fato de que as sociedades rés, na qualidade de integrantes do mesmo grupo econômico, promoveram conjuntamente o empreendimento objeto dos autos, patente a responsabilidade solidária de ambas pelos danos oriundos do inadimplemento contratual. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Caso de emergência/urgência. Cláusula contratual. Limitação da área de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Negativa de custeio. Limite do contrato. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese referente à urgência do procedimento e à nulidade de cláusula contratual defendida no recurso especial reclama a análise do contrato e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

32 - TST Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Limite legal ultrapassado. Natureza jurídica salarial.

«Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o entendimento de que, independentemente de a jornada legal, estipulada no contrato de trabalho, ser de seis horas, uma vez que demonstrado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite legal, deveria ser observado o intervalo de uma hora previsto no caput do CLT, art. 71. Diante disso, considerando que o autor já usufruía de intervalo intrajornada de 30 minutos, o Tribunal a quo condenou o reclamado ao pagamento dos 30 minutos faltantes para completar o intervalo intrajornada. Assim, se o reclamante usufruía apenas de trinta minutos de intervalo, e a duração do trabalho ultrapassava as seis horas diárias, faz jus, por conseguinte, à parcela do § 4º do CLT, art. 71, correspondente à remuneração da hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%. Essa é a orientação consolidada nesta Corte, por meio do item IV da Súmula 437, que assim dispõe: «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4, da CLT. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 106/2008. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor em ação revisional onde foi alegado que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado celebrado com o requerido excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pleiteou o autor pela limitação do CET ao previsto na referida norma, pela revisão das parcelas e pela restituição de eventuais valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; (ii) analisar se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IN INSS/PRES 28/2008 limita apenas a taxa de juros remuneratórios aplicável aos empréstimos consignados, e não o Custo Efetivo Total (CET). O CET corresponde à soma da taxa de juros com outros encargos contratuais, sendo, portanto, naturalmente superior à taxa de juros isolada. 4. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato foi de 1,80% ao mês, conforme demonstrado nos autos. Este percentual está de acordo com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e pela norma vigente à época da contratação (INSS/PRES 106/2020), o que afasta a alegação de abusividade. 5. Jurisprudência pacífica do TJ/SP reconhece que o CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito ao mesmo limite. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade a ser corrigida no contrato em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - VÍCIO «EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO À MULTA - DECOTE - MÉRITO - INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA - MORA DA CONSTRUTORA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ao Juiz cabe decidir a lide «nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso o julgamento citra petita (aquém do pedido), ultra petita (além do pedido) e extra petita (diferente do pedido). ... (Continua)

35 - TST Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Limite legal ultrapassado. Natureza jurídica salarial.

«O Tribunal Regional manteve o entendimento de que, independentemente de a jornada legal, estipulada no contrato de trabalho, ser de seis horas, uma vez que demonstrado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite legal, deve ser observado o intervalo de uma hora previsto no caput do CLT, art. 71. Entretanto, considerando que o autor já usufruía de intervalo intrajornada de 30 minutos, o Tribunal a quo condenou o reclamado ao pagamento dos 30 minutos faltantes para completar o intervalo intrajornada. Contudo, o autor faz jus à parcela do § 4º do CLT, art. 71, correspondente à remuneração da hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional de 50%. Essa é a orientação consolidada nesta Corte, por meio do item IV da Súmula 437, que assim dispõe: «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, 'caput' e § 4, da CLT. E, tendo em vista o entendimento consagrado no item III da Súmula 437/TST, de que «possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais, são devidos os reflexos pleiteados pelo autor. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Locação de servidor. Modalidade pré-paga. Limite excedido. Cobrança devida. Cláusula contratual. Abusividade. Ausência. Dano moral. Não configurado. Alteração. Análise de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato empresarial associativo. Incidência do CDC. Afastada. Pedido e causa de pedir. Teoria da substanciação. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Extinção do vínculo contratual. Cláusula de não concorrência. Limite temporal e espacial. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contratos bancários. Mútuo bancário. Débito em conta-corrente. Livre pactuação. Possibilidade. Previsão contratual. Limite de 30% sobre os vencimentos. Possibilidade.

1 - Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos referente à modalidade «empréstimo consignado - REsp 1586910/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE À TAXA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. EXCESSO NA COBRANÇA. NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

A sentença não configura decisão ultra petita quando o réu é representado por curador especial e apresenta defesa por negativa geral, sendo a análise dos juros remuneratórios imprescindível ao julgamento do mérito, uma vez que estão diretamente relacionados ao pedido principal. A imposição da taxa de juros conforme estipulado no contrato, e não superior àquela requerida na inicial, respeita o princípio do equilíbrio contratual e protege o consumidor, evitando práticas abusivas. A distribuição da sucumbência, conforme o êxito parcial de ambas as partes, é adequada, com a condenação do autor ao pagamento de parte das custas e honorários advocatícios.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Exclusão de dependentes - Tutela de urgência concedida para determinar a manutenção dos beneficiários no plano de saúde de sua genitora - Recurso da ré - Alegação de ausência de condições de elegibilidade, por alcance da idade limite prevista em contrato e ausência de condição de dependência financeira - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - Probabilidade do direito - Expectativa de manutenção do contrato - Agravados que atualmente possuem 62 (sessenta e dois), 59 (cinquenta e nove) e 55 (cinquenta e cinto) anos de idade - Suposto limite contratual que seria de 24 (vinte e quatro) anos - Decurso do tempo que demonstra ausência de risco de dano à operadora de saúde - Exclusão que indica aparente abusividade, sob a ótica da boa-fé objetiva dos contratos - Risco de dano configurado - Essencialidade dos serviços prestados pela operadora de saúde - Manutenção da tutela concedida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28, de 2008 - INOBSERVÂNCIA - ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - COMPOSIÇÃO ACRÉSCIMO DE OUTROS ENCARGOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Especificamente em relação aos empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social, impõe-se ainda sejam observados os limites estipulados pelo INSS, por meio de Instruções Normativas atualizadas periodicamente. III - Havendo a demonstração de que os juros remuneratórios fixados no contrato ultrapassam o limite estabelecido pelo INSS, deve ser reconhecida a sua abusividade. IV - O CET - Custo Efetivo Total abrange custos de operações, impostos, tarifas, e demais encargos e despesas que englobam a operação, identificados individualmente, e não serve de parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. V - Verificada a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior, deve ser determinada a devolução dos valores cobrados a maior. VI - De acordo com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). XII - No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Plano de saúde. Negativa de reembolso de cirurgias plásticas pós-bariátrica. Sentença de procedência parcial, observado o limite contratual. Insurgência recursal. Pretensão de anulação da sentença e de reversão do julgado. Não convencimento. Embora proferida sentença durante a suspensão das demandas envolvendo a questão por ordem da Superior Instância, ausente prejuízo, não há que se falar em nulidade (pás de nullité sans grief). No mérito, aplicação do Tema 1.069 do C. STJ: «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". Indicações cirúrgicas que, no caso, têm natureza reparadora e funcional. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consentânea à hipótese, ora mantida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Celebrado contrato de rastreamento de motocicleta - Inconteste o furto da motocicleta - Abusividade da cláusula que impõe à Autora a realização de teste mensal de funcionamento do rastreador - Incumbia à Requerida demonstrar que a alegada ausência do teste tenha propiciado a ocorrência de defeito no aparelho ou o agravamento do risco (o que não ocorreu) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização, observado o limite contratual - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, «com as ressalvas constantes da fundamentação, e uma vez efetivado o depósito nos autos, somente poderá ser levantado mediante comprovação de entrega do documento de transferência do veículo furtado (DUT)"- RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos de vendor. Notas promissórias. Intervenientes garantidores fiadores. Agravantes responsáveis pelo pagamento até o limite da garantia prestada. Reexame contratual e fático dos autos. Súmulasn. 5 e 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário referente a empréstimo consignado. O autor alegou a abusividade na cobrança de juros acima do limite legal e pleiteou a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros aplicada no contrato ultrapassa o limite legal estabelecido; (ii) determinar se há fundamento para a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transmissão de dados. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp. A declaração da nulidade do acórdão local dos aclaratórios demanda a efetiva comprovação do prejuízo jurídico experimentado pela parte, não bastando, o mero apontamento genérico de um dos vícios ensejadores do recurso integrador. Tendo o acórdão local entendido que não houve a demonstração da novação alegada e que os valores devidos deveriam se submeter ao limite constante do contrato, substraídos os montantes já pagos é evidente que a reforma de tal entendimento demanda o revolvimento fático probatório e a análise contratual. Inafastabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Finalmente, este STJ já consolidou o entendimento pelo qual não constitui usurpação de sua competência a decisão da corte local ou regional que ao negar tramitação ao apelo raro, adentra ao mérito da questão. Precedentes. Agint nos edcl no AResp849.303/RS, rel. Min. Og fernandes, DJE 28.6.2019 e AgRg no AResp465.116/RO, rel. Min. Regina helena costa, DJE 30.3.2015, dentre outros. Agravo interno da oi S/A. A que se nega provimento

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente, demonstrar fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PESSOA JURÍDICA X COOPERATIVA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS DE MORA ACIMA DO LIMITE LEGAL - TESE NÃO APRESENTADA NA INICIAL, QUE SE LIMITA A PLEITEAR A EXATA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - LAUDO PERICIAL CONCLUINDO QUE AS COBRANÇAS OCORRERAM DENTRO DOS LIMITES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL- VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

48 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR LIMITAÇÃO ETÁRIA. REATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a reativação de plano de saúde, cancelado sob a justificativa de atingimento de limite contratual de idade. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual de empréstimo consignado, firmado com instituição financeira. A autora alega abusividade na taxa de juros, sustentando que o Custo Efetivo Total (CET) contratado excedeu o limite de 1,72% ao mês previsto pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, e pede a repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual de empréstimo consignado, firmada com o Banco Pan S/A. A autora alega a abusividade na taxa de juros, sustentando que o Custo Efetivo Total (CET) contratado ultrapassou o limite legal de 1,80% estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... (Continua)