Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR IDADE SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de seguro de vida, bem como os de reparação por danos materiais e morais, formulados por contratante de apólice coletiva, em razão da negativa da seguradora ao pagamento de indenização securitária pela morte do cônjuge da autora, sob o fundamento de que este possuía idade superior a 60 anos à época da contratação e sofria de doença preexistente. ... (Continua)