Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de dependente em seguro saúde individual - Decisão de procedência - Inclusão do autor no seguro como dependente no ano de 1.998 - Contrato que, apesar de prever quem é considerado dependente, não estabelece hipótese de exclusão deste - Exclusão motivada no limite contratual de idade, depois de quase quinze (15) anos que o autor completou vinte e um (21) anos - Descabimento - Comportamento contraditório e contrário à boa-fé objetiva - Precedentes jurisprudenciais - Incidência do instituto da Supressio e dos arts. 113, § 1º, I, do Código Civil, 6º, III, 47 e 51, IV, do CDC - Regularidade da ordem de manutenção - Sentença mantida - Recurso não provido.