Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESPESA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO DE ANESTESIA REALIZADO NO LIMITE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REEMBOLSO INTEGRAL PREVISTAS na Lei 9.656/98, art. 12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência, que considerou regulares os reembolsos efetuados dentro dos limites estabelecidos no contrato. ... (Continua)