liminar satisfativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento de remédio. Liminar satisfativa. Falta de interesse. Extinção do processo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O processo de Mandado de Segurança, tanto quanto aqueles disciplinados pelo Código de Processo Civil, subordina-se ao adimplemento das condições de ação. Desaparecida uma dessas condições, o processo extingue-se. Liminar satisfativa faz desaparecer o interesse do impetrante. Restabelecido, por efeito de liminar, o fornecimento de remédio, cuja interrupção ensejara o pedido de Segurança, o processo extingue-se, por falta de interesse.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Medicamento. Ceridase. Fornecimento. Liminar satisfativa. Direito a vida.

«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. ... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Medicamento. Aquisição. Liminar satisfativa. Direito à vida.

«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LIMINAR SATISFATIVA - VEDAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). ... (Continua)

5 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Demanda possessória de força velha. Liminar satisfativa reservada ao rito especial dos interditos possessórios. Indevida concessão. CPC/1973, art. 924.

«A liminar de cunho satisfativo só pode ser concedida quando a demanda possessória for aforada no prazo de ano e dia, de acordo com o CPC/1973, art. 924, e mesmo assim se aquele que afirma ser possuidor conseguir demonstrar a atualidade da posse no momento do esbulho. No caso vertente, por se tratar de uma demanda possessória de força velha, não poderia o Juízo deferir uma liminar não prevista no rito pelo qual tramita o feito e sem a necessária prova de que a posse do Agravado estava de fato consolidada à época da alegada agressão material perpetrada pelo Agravante. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA DISPUTA ELEITORAL. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Reexame necessário de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis, que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Frotas e do Presidente do CIS-URG Oeste, determinando a desincompatibilização do impetrante do cargo de Condutor Socorrista para concorrer às eleições municipais de 2024, com remuneração, com retorno ao serviço público após o pleito. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento de saúde. Transferência de hospital. Liminar satisfativa. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência de paciente para hospital especializado, a fim de realizar tratamento médico, não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedente: AgInt no AREsp 1041015/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017. ... (Continua)

8 - TRF1 Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 196.

«A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º) deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. É o que ocorre na hipótese dos autos, em que as Agravadas correm risco de vida, justificando-se a concessão de tutela antecipada, com apoio no CPC/1973, art. 273, para assegurar-lhes a aquisição de remédio indispensável à sua sobrevivência, até o julgamento final da sua ação ordinária. É possível fornecer às Agravadas remédios genéricos ou similares àqueles pedidos, sendo certo, também, que esses remédios só deverão ser fornecidos enquanto houver receita médica solicitando a sua aquisição para tratamento das pacientes.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento da liminar. Índole satisfativa. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Ausência de prequestionamento.

1 - «A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...] (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009).... (Continua)

10 - STF Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de certidão. Liminar satisfativa concedida pelo STJ. Posterior perda do objeto. Decisão monocrática que desprove recurso ordinário. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. LIMINAR SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPEDIMENTO - NÃO EXTENSÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PEDIDO DE MATRÍCULA - PRÉ-ESCOLA - LIMITE DE IDADE - LIMINAR SATISFATIVA CUMPRIDA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PERDA OBJETO.

impedimento previsto na Lei, art. 30, I . 8.906/94 não é extensível à outra patrona da autora. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Coleta de lixo e resíduos. Dever do município. Liminar satisfativa. Ausência de perda de interesse processual. Inexistência do exaurimento do objeto da ação. Súmula 83/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 118, e/STJ): «Não merece vingar, no entanto, a tese de que haveria perda de objeto do writ naquele momento, pois, da análise dos autos, restou claro que a manutenção da coleta ocorreu por força da medida liminar concedida no mandado de segurança. Não há que se falar, portanto, em perda do interesse de agir em razão de cumprimento de medida liminar, ainda que satisfativa, pois seus efeitos, salvo revogação ou cassação, persistirão até decisão final. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CIRURGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

O cumprimento da medida liminar, ainda que tenha natureza satisfativa, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir por ostentar caráter precário, permanecendo o interesse da parte autora no julgamento do mérito. Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Compete ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de procedimento de média complexidade, responsável principal, ademais, pela administração dos leitos para internação de urgência. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a ação possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde, cujas garantias são asseguradas pela Constituição da República.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento de saúde. Transferência de hospital. Liminar satisfativa. Perda de objeto. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedentes da Corte. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Liminar satisfativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 9.494/1997, art. 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. Medida liminar satisfativa. Impossibilidade de análise. Necessidade de dilação probatória.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou inexistir qualquer prova de que a parte tenha sido notificado da decisão para impetração do Mandado de Segurança, bem como realizar o exame da reversibilidade ou não da medida liminar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de anulação de contratos/c restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Alegação da autora/agravada de não contratação dos empréstimos indicados na petição inicial - Insurgência do banco em face de decisão que deferiu a liminar satisfativa pleiteada na petição inicial, para o fim de determinar aos réus, que a partir do recebimento da intimação, deixem de descontar valores do benefício da demandante, sob pena de multa fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada mês de desconto, até o limite de R$9.000,00 (nove mil reais) - - Improcedência do inconformismo - Requisitos do art. 300, CPC, configurados - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido

19 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. Descaminho. Lavagem de dinheiro. Prisão temporária. Liberdade concedida. Pedido prejudicado. Acesso das provas contidas nos autos ao advogado da defesa. Liminar satisfativa. Inexistência de constrangimento ilegal. Acesso garantido pelo magistrado. Pedido prejudicado.

1 - Trata-se de habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão temporária, bem como ver assegurado ao advogado da paciente o acesso integral à prova contida nos autos.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Tutela de urgência antecedente. Deferimento, para que apelado se abstenha de ingressar na propriedade da empresa autora. Contestação apresentada. Parte autora intimada a aditar a petição inicial, nos termos do art. 303, §1º, I do CPC. Não aditamento. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Apelo da parte autora, no sentido de ser a tutela liminar satisfativa. Não acolhimento. Evidente existência de questão controvertida, a respeito de ser o imóvel de propriedade exclusiva da autora, considerando a alegada aquisição durante a união estável entre as partes. Réu que demonstrou a frequência ao imóvel/condomínio desde 2022. Necessidade de aditamento do feito para conhecimento do pedido principal, uma vez que da propriedade decorre a faculdade de uso do bem. Sentença mantida, majorada a verba honorária. Recurso desprovido