Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA ANULADA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CIRURGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

O cumprimento da medida liminar, ainda que tenha natureza satisfativa, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir por ostentar caráter precário, permanecendo o interesse da parte autora no julgamento do mérito. Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Compete ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de procedimento de média complexidade, responsável principal, ademais, pela administração dos leitos para internação de urgência. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a ação possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde, cujas garantias são asseguradas pela Constituição da República.... (Continua)