Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA DISPUTA ELEITORAL. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Reexame necessário de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis, que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador de Frotas e do Presidente do CIS-URG Oeste, determinando a desincompatibilização do impetrante do cargo de Condutor Socorrista para concorrer às eleições municipais de 2024, com remuneração, com retorno ao serviço público após o pleito. ... (Continua)