Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de anulação de contratos/c restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Alegação da autora/agravada de não contratação dos empréstimos indicados na petição inicial - Insurgência do banco em face de decisão que deferiu a liminar satisfativa pleiteada na petição inicial, para o fim de determinar aos réus, que a partir do recebimento da intimação, deixem de descontar valores do benefício da demandante, sob pena de multa fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) para cada mês de desconto, até o limite de R$9.000,00 (nove mil reais) - - Improcedência do inconformismo - Requisitos do art. 300, CPC, configurados - Hipótese de manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido