Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LIMINAR SATISFATIVA - VEDAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). ... (Continua)