Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. LIMINAR SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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