Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPEDIMENTO - NÃO EXTENSÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PEDIDO DE MATRÍCULA - PRÉ-ESCOLA - LIMITE DE IDADE - LIMINAR SATISFATIVA CUMPRIDA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PERDA OBJETO.
1 - Oimpedimento previsto na Lei, art. 30, I . 8.906/94 não é extensível à outra patrona da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote