1 - STJ Desapropriação. Levantamento do preço. Despesas com publicação de editais para conhecimento de terceiros. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«Ao expropriante cabe adiantar as despesas com publicação de editais, para conhecimento de terceiros, nos casos de levantamento do preço, previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 (Lei das Desapropriações).... ()
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2 - STJ Desapropriação. Levantamento do preço. Promitente comprador. Contrato não registrado. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«Se o proprietário do imóvel expropriado está em lugar incerto e não sabido e foi citado por edital, o promitente comprador sem título registrado não tem direito ao levantamento do preço, ainda mais quando o curador especial se opõe ao deferimento dessa pretensão.... ()
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3 - STJ Desapropriação. Administrativo. Falência. Massa falida. Ausência de levantamento do preço. Transferência dos valores ao juízo falimentar. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«A mera transferência do juízo expropriatório para o juízo falimentar de verbas depositadas em decorrência de desapropriação não caracteriza o levantamento do preço, uma vez que, com o levantamento, a expropriada passa a ter disponibilidade sobre os valores, o que não ocorre com a transferência do depósito para o juízo falimentar.... ()
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4 - STJ Desapropriação indireta. Levantamento do preço. Publicação de edital. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«Na chamada desapropriação indireta, em que não há depósito prévio, o levantamento do preço corresponde a montante já fixado por sentença, e por isso é inaplicável o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; aí a prova da propriedade constitui pressuposto da legitimidade do autor para a causa, que já não pode ser posta em dúvida depois que o respectivo reconhecimento transitou em julgado.... ()
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5 - STJ Desapropriação. Bem gravado pela cláusula de inalienabilidade. Sub-rogação no valor correspondente à indenização. Levantamento do preço. Impossibilidade. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677. Precedente.
«Consoante já decidido pela Egrégia Primeira Turma, (REsp 64.714-SP, Rel. Min. Humerto Gomes de Barros), ocorrendo a desapropriação de bem inalienável, a indenização correspondente fica sub-rogada no vínculo de inalienabilidade. (Veja Boletim 89/5390).... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação da posse. Levantamento do preço. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Coisa julgada. Ação civil pública. Domínio. Suspensão do levantamento do preço. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Tese de repercussão geral superveniente.
1 - Inexiste a omissão acerca da violação da coisa julgada da ação expropriatória no manejo de ação civil pública para discussão do domínio, na medida em que a questão submetida a juízo é a suspensão do levantamento do preço na pendência de dúvida sobre a titularidade do bem. As matérias não se confundem. ... ()
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8 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34. 1.
Recurso tirado contra decisão de indeferimento de levantamento do preço depositado em ação expropriatória porque não atendidos integralmente os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, nomeadamente a apresentação da matrícula do imóvel constando o nome de quem pleiteia o levantamento como proprietário do bem. 2. O levantamento do preço na desapropriação demanda a comprovação cumulativa de três requisitos: (i) prova de propriedade; (ii) quitação de dívidas fiscais incidentes sobre o bem expropriado; e (iii) publicação de editais para conhecimento de terceiros, conforme dicção expressa do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Sentença declaratória de domínio que, por si só, não supre a indispensável comprovação da propriedade, mormente quando subsistem dúvidas fundadas acerca da exata delimitação do imóvel, conforme apontado em laudo pericial que evidencia incongruência entre a área descrita na escritura pública e o perímetro efetivamente expropriado. Ausência de comprovação dos demais requisitos legais para o levantamento, o que reforça a correção da decisão agravada. Cautela que se impõe para evitar enriquecimento sem causa e potencial lesão a direitos de terceiros, em observância aos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. 3. Decisão que se impõe preservar por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido... ()
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9 - STJ Desapropriação. Levantamento do preço. Comprovação de quitação de débitos fiscais. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 34.
«A entidade expropriante é responsável pelo pagamento dos tributos após ter sido imitida na posse do bem objeto da expropriação. Na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o expropriado poderá levantar o preço, se comprovar a quitação dos tributos fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado até a data em que a autoridade expropriante tiver sido imitida na posse, nos termos do art. 15 do referido Decreto-lei, ou da efetiva ocupação indevida do imóvel pelo expropriante, se for o caso.... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Dúvida acerca do domínio. Ação civil pública com vista ao reconhecimento de ocupação indígena da área e nulidade dos títulos. Suspensão do levantamento do preço. Necessidade. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Perda de objeto. Inexistência.
1 - Inexiste nulidade pelo julgamento monocrático que aplica a jurisprudência dominante do STJ, nos termos da Súmula 568/STJ («O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.). Ademais, eventual nulidade fica superada pela submissão do feito ao Colegiado. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Coisa julgada. Desapropriação direta anterior. Violação. Domínio. Titularidade. Dúvida. Levantamento do preço. Suspensão. Dupla indenização. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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12 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Terras de fronteira. Estado do Paraná. Ação civil pública. Inviabilidade para rescindir julgados em fase de execução. Coisa julgada material. Anulação de títulos. Sustação liminar do levantamento do preço. competência funcional. Absoluta. Discussão acerca do domínio. Ação rescisória. Segurança jurídica. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. CPC/1973, art. 467. Lei 7.347/85, art. 1º.
«A ação de desapropriação comporta no seu organismo o incidente referente ao levantamento da indenização. A decisão que em ação civil pública determina que o juízo da desapropriação conclua sobre o levantamento da indenização não incide em error in procedendo, máxime porque a questão do domínio resta suscitada em ação própria, figurando como prejudicial à satisfação imediata, mercê de a jurisprudência do E. STJ assentar tese acerca da titulação do bem incompatível com o adimplemento da indenização. É que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, e seu parágrafo único, dispõe: O levantamento do preço será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único: Se o juiz verifica que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. A possibilidade de o juízo da Ação Desapropriatória originária decidir acerca do levantamento da indenização, ainda que transitado em julgado a sentença condenatória, coaduna-se com o entendimento firmado por este e. STJ no sentido de que a titularidade do imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada. Precedentes: REsp 621.403/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/05/2005; AgRg no REsp 512.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06/12/2004; REsp 903.339/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2007.... ()
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13 - TJSP Desapropriação. Cessionários dos direitos de aquisição sobre a área expropriada que pretendem levantar o preço depositado. Possibilidade, no caso. Contratos não inscritos por se tratar de loteamento clandestino. Inexistência, porém, de disputa sobre o domínio ou de oposição por parte dos promitentes vendedores. Levantamento deferido. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 34.
Os cessionários dos direitos de aquisição de loteamento clandestino, à falta de contrato inscrito, não tem direito real, mas a inexistência de oposição por parte dos promitentes vendedores que, mesmo intimados não se manifestaram, indica que não há disputa sobre o domínio, cabendo, portanto, a estes cessionários, o levantamento do preço depositado pelo expropriante.... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE EXPROPRIANTE.
Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Em se tratando de ação que visa a instituição de servidão administrativa, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte expropriante.... ()
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15 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - CONTROVÉRSIA QUANTO A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - POSSUIDOR - TERCEIRO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1.
O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais para conhecimento de terceiros (Decreto-lei 3.365/1941, art. 34). 2. Desapropriação de imóvel urbano que está sendo objeto de inventário. Terceiro interessado que apresentou instrumento particular de compromisso de compra e venda e foi admitido nos autos. Evidente controvérsia quanto à propriedade imobiliária e, principalmente, quanto ao direito à indenização. Pretensão do compromissário comprador ao levantamento da indenização. Inadmissibilidade. Questão que deverá ser decidida por ação direta (Decreto-lei 3.365/1941, art. 20). Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do preço. Indeferimento. Falta de comprovação da titularidade da propriedade. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.018, § 2º - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO PREÇO - PROVA DE PROPRIEDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO - INSUFICIÊNCIA - SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de comunicação da interposição do agravo ao juízo de origem, pois, nos termos do CPC, art. 1.018, § 2º, a referida diligência é dispensada nos autos eletrônicos. Deve ser afastada, ainda, a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a discussão sobre a titularidade do imóvel litigioso é matéria própria do cumprimento de sentença, nos termos do título executivo judicial, sendo necessário, portanto, o debate. No mérito, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o levantamento do preço do imóvel desapropriado exige prova de propriedade, a qual, conforme o CCB, art. 1.245, é adquirida mediante registro no Cartório de Imóveis. Contratos de compromisso de compra e venda, sem registro imobiliário, são insuficientes para comprovar a titularidade, sendo apenas aptos a conferir direito real à aquisição quando registrados, nos moldes do art. 1.417 do CC/2002. No caso, como o agravante não comprovou a titularidade do imóvel expropriado, enquanto a parte agravada apresentou sentença de adjudicação compulsória que ampara a regularização do registro, mostra-se correta, portanto, a determinação de regularização registral perante o Cartório de Registro de Imóveis, que não viola direitos das partes. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.... ()
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18 - TJSP Inventário. Desapropriação indireta. Registro público. Apossamento administrativo. Execução de sentença. Levantamento do valor da justa indenização. Desnecessidade de condicionamento do levantamento ao registro da servidão junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Considerações do Des. Nelson Calandra sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 41.
«... A servidão tem sua constituição com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, já a passagem forçada não exige qualquer tipo de registro, e caso haja um registro será tida como servidão. Sua fonte mediata está na lei e no interesse social. Portanto, será necessário o registro da servidão junto ao competente cartório de registro de imóveis. Porém, não é possível condicionar o levantamento do preço ao registro, até porque precede a imissão e a restrição a propriedade. Na hipótese, o agravado é inventariante do Espólio de Nasira dos Ramos. Os herdeiros requereram a transferência dos valores para o Juízo do inventário, onde será procedido o levantamento da justa indenização. A r. decisão ora guerreada deferiu o levantamento do montante cabível ao agravado, bem como determinou a transferência da importância relativa aos herdeiros ao Juízo do inventário. Destarte, agiu acertadamente o Nobre Magistrado, inclusive e porque não há dúvida ou impugnação ao direito dos proprietários. Ante o e posto, nega-se provimento ao recurso. ... (Des. Nelson Calandra).... ()
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19 - STJ Desapropriação. Despesas com publicação de editais.
«Na ação de desapropriação, corre à conta do expropriante as despesas necessárias à publicação dos editais que devem anteceder o levantamento do preço (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do preço. Obrigação de publicação de editais. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ente expropriante. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF.
«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
