Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação da posse. Levantamento do preço. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. ... ()
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