Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7202.6800

1 - STJ Desapropriação. Despesas com publicação de editais.

«Na ação de desapropriação, corre à conta do expropriante as despesas necessárias à publicação dos editais que devem anteceder o levantamento do preço (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).... ()

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