levantamento de verba indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Menor. Indenização. Levantamento de verba indenizatória. Prova da utilidade e necessidade. Imposição. CCB/2002, art. 1.689.

«O ordenamento positivo, com o intuito de proteger o patrimõnio do menor, estabelece que os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e têm a administração dos bens dos filhos. Nesse aspecto, em harmonia com essa norma e no intuito de proteção ao seu patrimõnio, o levantamento de verba não alimentar atribuída ao menor, subordina-se à prova da sua necessidade, cuja demonstração enseja o acolhimento do pedido.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUTORES MENORES DE IDADE.

Pedido de levantamento de verba indenizatória pelos genitores. Impossibilidade. Proteção do patrimônio dos menores de idade que apenas permite o levantamento se comprovada a necessidade de subsistência das crianças/adolescentes. Prova, por ora, inexistente nos autos. Inteligência do CCB, art. 1.691. Recurso não provido... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Circunstância, contudo, que não obsta o levantamento da verba honorária. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Lei 8.906/94, art. 23.

«A exigência de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação, para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido, em atendimento ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Prédio destinado a locação comercial. Pretendido levantamento pelo inquilino da quantia depositada para o fim de imissão provisória na posse. Possibilidade de levantamento de 80% da verba indenizatória. Ressarcimento pela perda do seu fundo de comércio. Recurso provido.

5 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DA VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AOS QUAIS NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Recursos contra ato que, ante o reconhecimento da satisfação integral do débito, extinguiu cumprimento parcial de sentença ajuizado pela Galdino Advogados contra a EMI, com o propósito de executar os honorários de sucumbência fixados para a fase de conhecimento da ação indenizatória que patrocinou em favor do Espólio de João Gilberto Pereira de Oliveira. Execução diz respeito apenas à parte incontroversa da verba sucumbencial, que pode ou não vir a ser futuramente majorada, circunstância esta que não impede o levantamento dos valores depositados. Recursos de agravo de instrumento a que se referem os apelantes que não foram dotados de efeito suspensivo, razão pela qual não podem obstar o prosseguimento da execução. Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que suspendeu o levantamento dos honorários advocatícios, enquanto não julgada ação indenizatória (1001400-47.2022.8.26.0459), que versa sobre a ausência de repasse de honorários do patrono à Apeoesp. Medida que equivale a arresto, nos termos do CPC, art. 301. Ausência de determinação de arresto na ação indenizatória. Indeferimento do pedido de arresto confirmado pela 3ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Eventual desrespeito do convencionado em contrato particular entre a Apeoesp e o patrono da exequente deve ser discutido em ação própria. Verba honorária decorrente da contraprestação pelos serviços prestados nestes autos. Decisão reformada.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO IMEDIATO LEVANTAMENTO DA VERBA INCONTROVERSA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ (FGTS). VERBAS RESCISÓRIAS RETIDA EM SEDE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIDO LEVANTAMENTO PELA ALIMENTANDA DOS VALORES RELATIVOS ÀS VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO RÉU/ALIMENTANTE.

Controvérsia sobre a possibilidade de levantamento de valores retidos a título de verba rescisória e FGTS pela Alimentada. pelo alimentante. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano material. Inclusão de tal verba no mandado de levantamento da verba indenizatória. Descabimento. Pedido considerado precipitado, uma vez que tais valores seriam apurados em liquidação de sentença. Determinação, apenas, para que o magistrado «a quo faça a análise da existência ou não dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação anteriormente interposto e a possibilidade de recebimento. Agravo de instrumento provido em parte para esse único fim.

10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE. DESTINAÇÃO DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença em relação à pensão mensal arbitrada para o filho da vítima fatal. Pendência, à época da interposição do agravo, de apelação interposta pelos próprios autores, almejando a reforma quanto às verbas indenizatórias. Depósito de valor pela seguradora. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, ante a pendência de julgamento da apelação. Insurgência do exequente. Pertinência. Desnecessidade de se aguardar o julgamento da apelação, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Rés-executadas que não figuram como recorrentes. Verba, além disso, com caráter alimentar. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A AGRAVANTE NO PÓLO ATIVO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO QUE SE REFERE À CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DA AGRAVANTE E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 - RECURSO NÃO CONHECIDO SOB TAL QUESTÃO - LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS - DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2205357-06.2024.8.26.0000 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA OBJETO DE CESSÃO - CRÉDITO QUE PERTENCIA AOS ADVOGADOS E NÃO À EXECUTADA DAQUELES AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

13 - STJ Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, à comprovação da propriedade do bem desapropriado.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Família. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante e manteve as penhoras. Alegação de impenhorabilidade das verbas atingidas. «Diária Especial por Jornada Extraordinária (DEJEP) e auxílio-transporte que não possuem natureza salarial, mas apenas indenizatória. Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 833, IV. Precedentes. Quinquênio que, entretanto, está protegido pela impenhorabilidade. Ausência de decurso significativo do tempo para recebimento da verba, que possui valor baixo. Dívida em execução que não ostenta caráter alimentar. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de julgado. Pretendido levantamento de penhora de crédito pertencente à executada no rosto dos autos de demanda outra. Irresignação improcedente. Crédito oriundo de pagamento de indenização por danos morais. Verba de natureza meramente indenizatória. Ausência, de todo modo, de comprovação de que a aludida quantia seria destinada ao tratamento odontológico da agravante e do respectivo neto. Precedente da câmara. Decisão mantida.

16 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADO EM SENTENÇA POSTERIORMENTE RESCINDIDA. VERBA DEVIDAMENTE RECEBIDA POR PRECATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DESERÇÃO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

1.Recursos de apelação interpostos por Nilton Severiano de Oliveira e Luiz dos Santos contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito proposta pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. A sentença condenou os réus à devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente rescindida, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. O corréu Luiz teve seu recurso declarado deserto por ausência de recolhimento das custas de preparo, ao passo que o recurso de Nilton foi analisado no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se é cabível a restituição dos valores recebidos a título de honorários advocatícios, pagos por precatório, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado posteriormente desconstituída por ação rescisória; (ii) verificar a deserção do recurso interposto por Luiz dos Santos, diante da ausência de recolhimento das custas recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O recurso de Luiz dos Santos não é conhecido em virtude de deserção, diante do não recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para tanto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 4.A procedência da ação rescisória desconstituiu o título judicial que havia determinado o pagamento das verbas indenizatórias e honorários advocatícios em favor dos ora réus, o que viabiliza a restituição dos valores já levantados, ainda que recebidos de boa-fé. 5.A jurisprudência atual do STJ admite a flexibilização do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, inclusive em relação aos honorários advocatícios, quando fundados em decisão posteriormente rescindida, sob pena de enriquecimento sem causa e em observância à máxima efetividade das decisões judiciais. 6.A natureza alimentar e a boa-fé no recebimento da verba não impedem a repetição, quando o fundamento jurídico da obrigação se esvai por força de decisão rescindente transitada em julgado. 7.Os arts. 876 e 884 do Código Civil impõem o dever de restituição do indébito, inclusive quando recebido de boa-fé, objetivando o restabelecimento do status quo ante. E mais, o art. 885 do CC estabelece que a restituição é devida se a causa do enriquecimento, embora possa ter sido presente em algum momento, deixa de existir. No caso concreto, o fundamento do pagamento feito em favor dos demandados - o título judicial - deixou de existir em razão da desconstituição da coisa julgada por ação rescisória. 8.A tese de inexigibilidade da devolução com base na Súmula 159/STF e na jurisprudência sobre benefícios previdenciários não se aplica à hipótese aqui versada, pois não se trata de benefício continuado, mas de verba acessória atrelada ao êxito da ação indenizatória, posteriormente revertido. 9.A sentença recorrida encontra amparo em precedentes do STJ e do STF que admitem a repetição de valores, inclusive honorários, nos casos em que o título que os fundamenta é desconstituído por decisão rescindente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso do corréu Luiz dos Santos não conhecido por deserção. Recurso do corréu Nilton Severiano de Oliveira desprovido. Tese de julgamento: 1.A procedência de ação rescisória que desconstitui o título judicial enseja a repetição de valores pagos por força daquela decisão, inclusive honorários advocatícios levantados de boa-fé. 2.O princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não impede, de forma absoluta, a restituição de valores recebidos com base em decisão posteriormente rescindida. 3.A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação, acarreta a deserção do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º e § 11; art. 302; art. 932, III; CC, arts. 876, 882, 884, 885 e 188, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010819, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 26.05.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.05.2016, DJe 06.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 19.10.2017, DJe 30.11.2017... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL DIRETO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

18 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. EXIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  

1. Embora o art. 520, I e IV, do CPC/2015 autorize o levantamento de depósito em dinheiro, se houver a possibilidade de resultar grave dano ao Executado, faz-se necessária a apresentação de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Fato Gerador. Levantamento de valor depositado por precatório, resultante de ação na qual se buscava a complementação de aposentadoria. Alegação de que tal imposto não pode incidir sobre o valor total da indenização, porque o valor recebido é de natureza indenizatória e de caráter alimentar, não constituindo renda. Descabimento. Verba nominada como complementação, mas que na realidade trata-se de proventos com natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial, devendo ser tributada. CTN, art. 43. Não incidência do tributo, apenas, com relação as diferenças de salário-família devidas ao autor até o limite devido, direito esse transferível aos cessionários desse crédito. Recurso parcialmente provido para esse fim.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO EM FAVOR DE MENOR INCAPAZ. 1.

Apenas os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados. 2. A verba pertencente ao menor, oriunda de condenação ao pagamento de indenização, deve ser depositada em conta judicial, restando o levantamento condicionado a maioridade civil do incapaz ou à comprovação nos autos da necessidade imediata, mediante justificativa fundamentada. ... (Continua)