Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A AGRAVANTE NO PÓLO ATIVO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE PRETENDE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO QUE SE REFERE À CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DA AGRAVANTE E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 - RECURSO NÃO CONHECIDO SOB TAL QUESTÃO - LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS - DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2205357-06.2024.8.26.0000 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA OBJETO DE CESSÃO - CRÉDITO QUE PERTENCIA AOS ADVOGADOS E NÃO À EXECUTADA DAQUELES AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO