Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DA VERBA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AOS QUAIS NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Recursos contra ato que, ante o reconhecimento da satisfação integral do débito, extinguiu cumprimento parcial de sentença ajuizado pela Galdino Advogados contra a EMI, com o propósito de executar os honorários de sucumbência fixados para a fase de conhecimento da ação indenizatória que patrocinou em favor do Espólio de João Gilberto Pereira de Oliveira. Execução diz respeito apenas à parte incontroversa da verba sucumbencial, que pode ou não vir a ser futuramente majorada, circunstância esta que não impede o levantamento dos valores depositados. Recursos de agravo de instrumento a que se referem os apelantes que não foram dotados de efeito suspensivo, razão pela qual não podem obstar o prosseguimento da execução. Recurso improvido.... (Continua)