Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO EM FAVOR DE MENOR INCAPAZ. 1.

Apenas os danos materiais efetivamente comprovados devem ser indenizados. 2. A verba pertencente ao menor, oriunda de condenação ao pagamento de indenização, deve ser depositada em conta judicial, restando o levantamento condicionado a maioridade civil do incapaz ou à comprovação nos autos da necessidade imediata, mediante justificativa fundamentada. ... (Continua)