Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ (FGTS). VERBAS RESCISÓRIAS RETIDA EM SEDE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIDO LEVANTAMENTO PELA ALIMENTANDA DOS VALORES RELATIVOS ÀS VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO RÉU/ALIMENTANTE.

Controvérsia sobre a possibilidade de levantamento de valores retidos a título de verba rescisória e FGTS pela Alimentada. pelo alimentante. ... (Continua)