lesao corporal gravissima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cicatriz. Lesão corporal gravíssima. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Cicatriz. Deformidade permanente. Recurso não provido

«- A modificação ou desfazimento da forma/aspecto original configura deformidade permanente e é apta a caracterizar a natureza gravíssima da lesão corporal, ainda que o laudo pericial não esteja acompanhado de fotografias da vítima ou que tenha depoimento dela no sentido de que sofre constrangimentos pelo resultado da agressão. Não cabe ao magistrado valorar o que causa situações vexatórias à vítima ou piedade de quem com ela tem contato, sendo suficiente a existência de laudo que ateste a ocorrência da deformidade permanente para que a qualificadora seja reconhecida.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - Consoante assentado na decisão agravada, não há falar-se, pelo menos pela visão que o momento o permite, em desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para o de lesão corporal grave, porquanto, consoante assentado no acórdão recorrido a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima, pela deformidade permanente (e-doc 84), conforme consta em laudos de exame de corpo de delito. Dessa forma, tem-se que a alteração de tal entendimento demandaria a análise de elementos fático probatórios, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

3 - TJSP Lesão corporal gravíssima. Caracterização. Acusadas que se dirigem ao local do crime portando armas brancas e iniciam agressões, agindo dolosamente e causando lesões corporais gravíssimas na ofendida. Conjunto probatório suficiente. Tese defensiva da legítima defesa afastada. Recurso ministerial provido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do quantum de aumento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando que a pena abstratamente cominada ao delito de lesão corporal gravíssima é de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão, o aumento da pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses, em virtude da valoração negativa de três circunstâncias judiciais revela-se excessivo, sendo passível de correção na via do habeas corpus, dado ao manifesto constrangimento ilegal imposto ao Agravado. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença condenatória, na qual foi imputado o crime de lesão corporal gravíssima, em razão de agressões praticadas contra a vítima, com o uso de uma foice. O Ministério Público, por sua vez, recorre para o afastamento da suspensão condicional da pena. O réu alega a insuficiência de provas para a condenação.... (Continua)

6 - TJSP Lesão corporal gravíssima. Enfermidade incurável. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º DO CP, art. 129 - INVIABILIDADE.

Havendo elementos probatórios concretos, demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade do delito de lesão corporal gravíssima, deve ser mantida a condenação firmada em Primeira Instância. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Lesão corporal gravíssima (deformidade permanente). CP, art. 59.

«No cálculo da pena-base, o juiz há de dar atenção unicamente ao critério do CP, art. 59. Qualificando a lesão corporal, a deformidade permanente não poderia (e não pode) ingressar no processo mental da primeira fase da fixação da pena.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Evidências veementes. Existência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 129, § 2º.

«6. Não se pode trancar a ação penal quanto ao delito de lesão corporal de natureza gravíssima (resultado: deformidade permanente – CP, art. 129, § 2º, inciso IV) se há evidências veementes de que foi o Paciente quem ofendeu a integridade corporal da vítima, não se refutando na impetração, sequer, a classificação do delito.... (Continua)

10 - TJMG Lesão corporal gravíssima. AIDS. Médico. Parceira não informada. Transmissão por meio de relação sexual. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II.

«Está incurso nas sanções do CP, art. 129, § 2º, II, aquele que, sabendo-se portador do vírus HIV, mantém relação sexual, tornando sua parceira soropositiva.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA. NECESSIDADE COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. LESÕES GRAVES E GRAVÍSSIMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO. 1.

Deve ser reformada a sentença absolutória, quanto a um dos acusados, se demonstrado que ele foi um dos autores das agressões praticadas em desfavor da vítima. 2. Resultando de uma mesma ação lesiva, ainda que desdobrada em diversos atos de violência, lesões de natureza grave e gravíssima, deve ser aplicado o princípio da consunção, com condenação do agente apenas pelo crime mais grave.... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA -

liberdade provisória pleiteada - falta de fundamentação na manutenção da prisão preventiva e ausência dos requisitos para a segregação cautelar - inocorrência - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ORDEM DENEGADA... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal movida contra os réus pela prática de lesão corporal gravíssima, resultando em incapacidade permanente para o trabalho da vítima, bem como vias de fato contra outra ofendida. A sentença condenou Alessandro Goulart Ferreira às penas de 02 anos de reclusão e 30 dias-multa, e Mário Sérgio Goulart Ferreira a 02 anos de reclusão, em regime aberto, concedido sursis para ambos os réus. A defesa interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a nulidade da acusação referente à agressão contra uma das vítimas e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e legítima defesa, subsidiariamente requerendo a desclassificação para lesão corporal privilegiada e a concessão do sursis. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Violação do CP, art. 33 suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Existência de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

15 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de lesão corporal gravíssima. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ofensa ao CPP, art. 382. Inocorrência.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 382. É descabido se atribuir omissão ao Tribunal de Apelação por não se manifestar sobre o conteúdo das alegações finais dirigidas ao Juízo de primeiro grau quando, em verdade, a parte interessada sequer teve o cuidado de reavivar as respectivas teses nas contrarrazões à apelação ministerial ou mesmo nas razões do recurso defensivo interposto. ... (Continua)

17 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - CPP, art. 395, II - CRIMES CONTRA A HONRA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS - CPP, art. 44 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - IRREGULARIDADE NÃO SANADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE. 1.

Nos termos do CPP, art. 44, a validade da queixa-crime subscrita por procurador depende de outorga de poderes especiais, com menção expressa ao fato criminoso imputado. A ausência de tal menção, ainda que breve, quanto aos crimes de calúnia, difamação e injúria constitui vício que somente pode ser sanado dentro do prazo decadencial de seis meses, findo o qual opera-se a extinção da punibilidade. 2. No que se refere aos delitos de lesão corporal gravíssima (art. 129, §2º, IV, CP) e estelionato (art. 171, caput, CP), tratam-se de crimes processados mediante ação penal pública, não podendo ser proposta por iniciativa privada, o que configura ausência de legitimidade ativa ad causam.... (Continua)

18 - TJSP Lesão corporal gravíssima - Réu impronunciado - Indícios do inquérito não repetidos durante o contraditório - Ausência da vítima em juízo - Falta de testemunhas dos fatos - Versão do acusado que não é totalmente desprovida de veracidade - Decisão mantida - Recurso do Ministério Público improvido

19 - TJSP LESÁO CORPORAL GRAVÍSSIMA -

Denúncia que descreve sequela por deformidade permanente sofrida pela vítima após truculento desentendimento que tivera com o recorrido - Sentença absolutória - Recurso ministerial, insistindo na condenação do acusado, nos termos da exordial - Não cabimento - Insuficiência probatória quanto à autoria do delito - Circunstâncias delitivas não suficientemente esclarecidas de forma a autorizar a condenação do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido (voto 49658)... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)