Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA. NECESSIDADE COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. LESÕES GRAVES E GRAVÍSSIMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO. 1.

Deve ser reformada a sentença absolutória, quanto a um dos acusados, se demonstrado que ele foi um dos autores das agressões praticadas em desfavor da vítima. 2. Resultando de uma mesma ação lesiva, ainda que desdobrada em diversos atos de violência, lesões de natureza grave e gravíssima, deve ser aplicado o princípio da consunção, com condenação do agente apenas pelo crime mais grave.... (Continua)