Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §4º DO CP, art. 129 - INVIABILIDADE.

Havendo elementos probatórios concretos, demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade do delito de lesão corporal gravíssima, deve ser mantida a condenação firmada em Primeira Instância. ... (Continua)