leilao caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que condiciona prosseguimento da execução ao julgamento definitivo dos Embargos à Execução - Irrelevância para configuração do caráter definitivo da execução - Viabilidade do prosseguimento da execução com a determinação de prestação de caução suficiente e idônea na forma do CPC, art. 520, IV - Pleito recursal que visa à imediata designação de leilão - Inexistência concreta de dano irreparável ou de difícil reparação aos agravados - Procedimento da Leilão que deve percorrer todo o trâmite estabelecido na lei processual - Necessidade de arbitramento de caução suficiente e idônea em caso de concretização da alienação - Decisão reformada - Recurso provido com observação.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a aplicação da multa por frustração da Leilão (não pagamento). Descabimento. O CPC vigente não prevê multa para o arrematante remisso, como havia no CPC/73, art. 695. O supracitado art. 897 do atual código, prevê a perda da caução e a impossibilidade de participação em nova Leilão do mesmo bem, mas não multa. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Arrematação Judicial - Leilão Eletrônico - Bens móveis - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação judicial - Insurgência do exequente - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - Não acolhimento - Proposta do arrematante que ocorreu de forma tempestiva, observando os ditames do edital, inclusive quanto aos valores - Oferecimento do lance em minutos antes ao encerramento do segunda Leilão não implicou em prejuízo, uma vez que foi a único lance ofertado - Diante da inexistência de prejuízo, não verifico a nulidade - Valor arrematado condizente a 50% do valor de avaliação, que não se mostra vil - Leilão que cumpriu tudo conforme determina a lei e o edital de hasta pública publicado, portanto válido - CAUÇÃO IDÔNEA - Acolhimento - Em caso de aquisição de bem penhorado em prestação, caberá ao interessado a oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis - Inteligência do art. 895, §1º, do CPC - Decisão reformada parcialmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOTEL CANCELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Hipótese em que a reserva da acomodação foi cancelada em razão da recusa do primeiro cartão de crédito informado e de dados inválidos do outro cartão de crédito. Forma de garantia da reserva - cartão de crédito - que não integra a cadeia de fornecimento de serviço, não tendo o hotel ingerência sobre tal forma de caução. Demandante que não logrou comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC e da súmula 330 deste E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

5 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Alegação de inferioridade do valor do bem oferecido em caução em relação ao bem arrematado. Desacolhimento. Intuito da caução que ê de ratificar o interesse em adquirir o bem. Parte final do CPC/1973, art. 690. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação. CPC/1973, art. 694, § 1º, II. Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão. CPC/1973, art. 695. Recurso desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato jurídico. Sistema Financeiro Imobiliário. Tutela de urgência concedida. Inconformismo do réu. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização da Leilão. Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º e jurisprudência do Colendo STJ. Requisito de validade não observado. Suspensão dos leilões. Decisão acertada. Caução. Ato discricionário da Administração Pública, atribuído ao prudente arbítrio do magistrado concedente, de acordo com o seu juízo de convicção. Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução por título judicial. Ação de imissão de posse. Prestação de caução. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.

«Não é possível a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a imissão do requerido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial da CEF na hipótese em que a sentença, ao antecipar os efeitos da tutela, determinou a expedição de mandado de imissão de posse condicionado à prestação de caução, e a ação ajuizada pela requerente para a anulação do leilão foi julgada improcedente, pois não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o cumprimento da tutela antecipada foi acompanhado das cautelas previstas no CPC/1973, art. 475-O.... (Continua)

8 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Leilão extrajudicial, calcado no Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Irrelevância. Existência de pendência de ação revisional do contrato. Sustação do leilão. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Execução. Arrematação. Caução. CPC/1973, art. 690. Desnecessidade. Intuito da caução que é de ratificar o interesse em adquirir o bem. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação ( CPC/1973, art. 694, § 1º, II) - Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão ( CPC/1973, art. 695). Decisão mantida. CPC/2015, art. 897.

«PREÇO VIL. Inocorrência in casu. Inverificação que o bem foi arrematado por lanço inferior à metade do valor da avaliação. Precedentes. Litigância de má-fé. Não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP Recurso especial. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução de título extrajudicial. Caráter definitivo da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 587. Possibilidade de realização de praça ou leilão antes do julgamento do recurso especial. Exigência de prestação de caução pelo credor. Admissibilidade. Recurso não provido.

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Leilão. Terracap. Bens imóveis. Edital. Caução. Violação da Lei 8.666/1993, art. 21, § 4º. Conclusão do julgamento do processo conexo. Reconhecimento da nulidade da cláusula que reduziu o valor da caução. Conferida oportunidade à vencedora do certame para complementar a garantia. Recurso prejudicado.

«1 - Concluído o julgamento do processo conexo e tendo o Colegiado reconhecido a nulidade da cláusula que fixou o valor da caução em 1% (um por cento) da avaliação do imóvel, concedendo à vencedora do certame a oportunidade de complementação da garantia devida, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 18, fica prejudicada a presente irresignação, a qual se limitou a apontar contrariedade ao Lei, art. 21, § 4º de Licitações, no ponto referente ao prazo de reabertura para apresentação de novas propostas, tomando-se por base a alteração promovida pela regra editalícia tida por ilegal. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97, art. 30 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Da LeiLÃO CONTRA CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. I- O

deferimento da liminar de imissão na posse de imóvel alienado fiduciariamente, adquirido em leilão público, segue requisito específico, qual seja, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do interessado, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. Presentes os requisitos, deve ser concedida a liminar para desocupação do imóvel em sessenta dias em favor do adquirente. II - Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais serão resolvidas em perdas e danos, não obstando a reintegração de posse do credor fiduciário e a imissão na posse do arrematante.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU AMBOS OS PEDIDOS.

Leilão que ocorreu antes da análise do pedido recursal. Não conhecimento. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Arrematação de bens imóveis em leilão judicial frustrada ante o deferimento de remição nos termos do CPC, art. 902 - Recurso da arrematante calcado na alegação de inobservância do âmbito de aplicação (execução hipotecária e não execução comum) e dos requisitos do CPC, art. 902 - Inocorrência de violação ao dispositivo legal - Requisitos franqueadores da remição devidamente comprovados - Alienação forçada de bens imóveis, sobre os quais consta a constituição de garantia hipotecária, por meio de leilão judicial - Comprovação de oferta do valor do maior lance pelo polo executado e do pagamento integral do respectivo montante - Ausência de óbice legal quanto ao fato de o depósito ter sido efetivamente realizado por uma só das executadas, não proprietária dos bens - Legitimidade para remir é flexível e pode ser realizada até mesmo por terceiro não interessado - Limite temporal relativo à assinatura do auto de arrematação pelo juiz devidamente respeitado - Tempestividade do depósito remissivo realizado após a Leilão, mas antes da assinatura do auto de arrematação pela autoridade judicial - Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Contrato de locação. Penhora de veículo. Leilões infrutíferos. Decisão que indeferiu o pedido de designação de nova Leilão com a possibilidade de pagamento de 50% à vista e o restante parcelado. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Possibilidade de oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por se tratar de bem móvel. Inteligência do art 895, §1º do CPC. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual, com devolução de chaves e levantamento da caução prestada - Locação - Eleição do Foro Central da Comarca da Capital - Lei de organização judiciária - Competência absoluta do Foro Regional - Caução - Pleito do réu, locador, de inclusão dos caucionantes na lide - Impossibilidade - Determinação de produção de prova pericial - Matéria que não se insere entre as disposições previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso parcialmente conhecido - Negado provimento... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou a arrematação do imóvel. Alegação de preço vil. Inaplicabilidade do art. 891, parágrafo único, do CPC. Inteligência da Lei, art. 142, § 2º-A, V 11.101/2005. Valor de arrematação que não é irrisório, de sorte que perfeitamente admitido a fim de acelerar o procedimento liquidatório como forma de maximizar o valor dos ativos, reduzir as despesas e gerar maior satisfação dos credores. A impugnação baseada no valor de venda do bem deve ser acompanhada de oferta firme de aquisição, por valor superior ao obtido com a Leilão, além de caução 10% (dez por cento) do valor oferecido. Lei 11.101/2005, art. 143, § 1º. Condições não preenchidas, nem sequer cogitadas pelo recorrente. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contrato de locação de automóvel - Pedido de ressarcimento do valor dado a título de caução (R$ 1.688,04) - Preliminar de incompetência em razão do foro de eleição rejeitada - Competência absoluta, não podendo se escolher este ou aquele Foro Regional ou Central para o processamento da demanda - No mérito, alegação do autor no sentido de que o veículo apresentou problemas e falta de peças, o que não foi impugnado pela ré e se encontra corroborado por documentos - Ré, ademais, que não apresentou defesa tempestivamente, tornando-se revel, o que implica na presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial (Lei 9.099/95, art. 20) - Aplicação do Enunciado 13, do FONAJE, para contagem de prazos, os quais são computados da intimação e não da juntada do comprovante - Descumprimento contratual por parte da ré, a qual deveria apresentar veículo hígido para o autor exercer suas atividades - Se o descumprimento contratual ocorreu por parte da ré então a devolução da caução é a medida que se impõe, não havendo que se falar na retenção da verba - Danos morais configurados, uma vez que extrapolou os limites do mero aborrecimento - Recalcitrância da ré que impôs ao autor a via crucis administrativa, além de impedir o postulante de usufruir da verba objeto da caução - Quantum indenizatório fixado em patamar módico de R$ 1.500,00, incapaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

21 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de restituição de caução locatícia. Réu que insiste na competência da comarca de seu domicílio, sob o argumento da extinção da locação. Insubsistência. A rescisão do contrato de locação não torna inoperante por si cláusula de eleição de foro, o da situação do imóvel. Rejeição da exceção que é de rigor. Recurso não provido.

22 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ORIUNDOS DE LEILÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Associação Seven dos Proprietários dos Veículos Automotores do Brasil contra sentença que, em ação de cobrança e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jandira Rodrigues Gomes e outro, declarou a nulidade de cláusula contratual que limitava a indenização a 70% do valor da Tabela Fipe para veículos oriundos de leilão e condenou a ré ao pagamento integral da indenização. ... (Continua)

23 - TJSP Caução realizado em moeda estrangeira (dólar) no valor de us$ 2.600.000,00 cláusula 24 do contrato de leasing havido entre as partes estabeleceu como foro de eleição os tribunais estaduais do estado do kansas, em wichita, kansas. Sentença julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 25. Insurgência recursal da apelante autora: cláusula de eleição de foro leonina; aplicação do CPC/2015, art. 21, II; competência da jurisdição brasileira para julgar as causas enumeradas do CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 89; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; custos excessivos e gravosos para a autora; agravamento de prejuízos para demandar em país estrangeiro; concorrência da soberania nacional, com atração para julgamento da ação, considerando que os fatos ocorreram dentro do território nacional; cláusula de eleição de foro nula de pleno direito; anulação da r. sentença; autora é parte hipossuficiente. Indeferimento dos argumentos e teses apresentadas pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DO AUTOR - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS GARANTES - CLARA DUPLICIDADE DE GARANTIAS - NULIDADE - PREVALÊNCIA DA GARANTIA REAL (CAUÇÃO IMOBILIÁRIA) - HIPÓTESE QUE TORNA ILEGÍTIMOS OS RÉUS CAUCIONANTES PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DESTA DEMANDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. TJSP - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

Não é possível a coexistência de duas garantias em contrato de locação (Lei 8.245/91, art. 37, p. u.), de modo que, no caso, a suposta responsabilidade solidária claramente assumiu feição de garantia pessoal posterior, nulificada diante da preexistência de caução real, única garantia válida. ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Competência. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalva a orientação do relator.... (Continua)

26 - TJSP Alvará judicial. Autor que ajuizou ação pleiteando autorização judicial para levantamento de valores que fora levado à depositar na conta da Ré por estelionatários que simularam a venda de um veículo em leilão. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Ausência de provas da participação da requerida na fraude. Informações insuficientes apresentadas pela instituição financeira restrita ao mês do depósito e nas datas que antecederam a fraude indicando que a conta da Ré estava com saldo negativo. Falhas e fraudes com a utilização de cartão e senha que são circunstâncias corriqueiras e que não evidenciam a participação da Ré. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - (Abertura de Conta Pessoal e Cartão Safra Infinite Crédito) - Magistrado que, considerando que a cláusula de foro de eleição inserida no contrato dificulta a defesa da aderente, reconheceu, de ofício, a incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (domicílio da ré/agravada) - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente, ainda que seja aplicável aqui o CDC - Prejuízo à defesa do executado/agravado não configurado - Recurso provido.... (Continua)

28 - TJMG Nulidade de eleição de foro em contrato de adesão. Conflito de competência. Ação de cobrança. Declaração de incompetência do juízo. Competência territorial. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Possibilidade de pronunciamento de ofício

«- A competência territorial é relativa, e, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária, mediante exceção de incompetência. Entretanto, enquadrando-se o caso na hipótese prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 112- nulidade da cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão - , a competência relativa poderá ser declinada de ofício pelo magistrado.... (Continua)

29 - TJSP Competência. Foro de eleição. Ação monitória. Cartão de crédito. Prevalência do foro do domicílio da agravante com prejuízo do foro eleito. Consideração como cláusula sem eficácia por se tratar de negócio jurídico no qual a aderente consumidora não dispunha de intelecção suficiente para o sentido e as jurídicas conseqüências de «eleição. Violação dos artigos 4º, I , 6º, caput e 46 do CDC. Agravo regimental provido, desprovido o agravo de instrumento.

30 - TJSP EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Foro de eleição. Decisão que reconheceu a incompetência territorial, admitindo a validade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS. Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de operação de transações com cartão de débito e crédito. Relação de insumo. Não incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicável à hipótese. Validade da cláusula de eleição de foro. Incidência do CPC, art. 63 e Súmula 355/STJ. Não verificada condição de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da recorrente, tampouco dificuldades de acesso à justiça. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Furto simples. 1 quilo de feijão, 1 quilo de açúcar, 500 gramas de milho de pipoca e 500 gramas de sal. Princípio da insignificância. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão. Reincidência. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - LIMINAR DEFERIDA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR AO DETERMINADO PELA LEI DO INQUILINATO - RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA - POSSIBILIDADE.

Estão presentes todos os requisitos necessários deferimento da medida, nos termos do, IX, do §1º, da Lei 8.245/91, art. 59, que preconiza que será concedida a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas na Lei 8.254/91, art. 37. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITOS DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Hipótese em que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pelo autor, assim como as faturas indicam saques complementares com o cartão, de modo a infirmar a alegação de que fora o consumidor induzido a erro. Avença de forma regular, com plena ciência do contratante às condições entabuladas. Autor que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

34 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Pedido de alvará para alienação de imóvel, com dispensa de apresentação de CND (certidão negativa de débito). Impossibilidade. Alienação de unidade produtiva que deve ser realizada por hasta pública, na modalidade de leilão, por lances orais. Propostas fechadas ou pregão, a fim de garantir o melhor lance, salvaguardando o interesse dos credores. Lei 11.101/2005, art. 144 e Lei 11.101/2005, art. 145, que, a princípio, não se aplicam ao instituto da recuperação judicial, mas tão somente à realização de bens da massa falida. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 142 daquele diploma. Apresentação de certidão advém da lei, não cabendo ao Judiciário dispensá-la, a fim de também salvaguardar o interesse de todos os credores da recuperanda. Necessidade. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Leilão. Adjudicação do imóvel. Acórdão calcado em matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Ao STJ é defeso o revolvimento do arcabouço fático probatório dos autos, porquanto não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Essa é a exegese do verbete 7 da sua Súmula, segundo o qual, ipsis litteris: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

36 - TJSP Competência. Foro. Cláusula de eleição em contrato de venda e compra de cana-de-açúcar. Validade e eficácia. Capacidade cognitiva dos agravantes. Comprovação de especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Ausência. Prevalência da estipulação contratual. Recurso não provido.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJRJ Condomínio. Dissolução de condomínio. Venda do imóvel em hasta pública. Depósito judicial. Garantia de dívida fiscal. Penhora de ofício em favor da Fazenda Municipal. Ausência do devido processo legal. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 1.116.

«Insurgem-se os agravantes contra a determinação da retenção de parte substancial de valor oriundo da venda de imóvel em leilão, valor este depositado pelo juízo judicialmente e reservado em garantia de débitos fiscais dos ex-condôminos que são objeto de cobrança ou execução nos autos de origem. Dissolução de condomínio. Imóvel alienado que se encontra livre de dívidas fiscais. Ausência de responsabilidade tributária por sucessão prevista no art. 130 CTN. Sentença com trânsito em julgado da dissolução de condomínio que opera o fim da co-propriedade que pendia sobre o imóvel, passando cada parte a deter de forma autônoma sua fração ideal sobre o produto da alienação. Retenção do preço pago pela venda do imóvel que só poderia ser determinada em ação específica segundo o procedimento legal previsto para a cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública (Lei 6.830/80) . Decisão agravada que realiza penhora de ofício em favor da fazenda municipal ao arrepio do devido processo legal. Inteligência do art. 5º, LIV CF/88. Débitos fiscais que já estão sendo cobrados judicial ou administrativamente pelo ente fiscal e em grande parte se encontram garantidos por caução judicial. Provimento de ambos os agravos.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento ação ordinária de indenização acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Leilão de veículo dado em caução para levantamento de numerário penhorado. Alegação de impenhorabilidade do veículo. Ausência de prequestionamento. Verificação de impenhorabilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria referente ao CPC, art. 833, IV e Vde 2015, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL PARCIALMENTE CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DA ALIENAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Pelo princípio da dialeticidade, requisito extrínseco de admissibilidade recursal e ônus da parte recorrente, a apelação deve, necessariamente, impugnar de forma específica os fundamentos da sentença e indicar as razões do pedido de reforma, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade, em relação às questões de incompetência da justiça brasileira, ilegitimidade passiva ad causam e necessidade de ser prestada caução. Celebração de contrato de confissão de dívida, no qual ficou estabelecido como foro de eleição a cidade do Rio de Janeiro-RJ e de aplicação da legislação brasileira, para dirimir eventuais novas controvérsias entre as partes. Agravante que, de forma expressa, reconheceu a existência de dívida, o que justifica sua inclusão no polo passivo da ação de Execução Extrajudicial. Caução que, no caso sub judice, é dispensável, por se tratar de execução de título extrajudicial, na forma prevista no art. 86, § 1º, II, do CPC. Demais questões ventiladas em sede recursal - descumprimento contratual, grandes prejuízos, coação para fins de assinatura do contrato de confissão de dívida, excesso de execução, conversão (de execução para cobrança) e necessidade de formação de litisconsórcio - que não se inserem no conceito de questões de ordem pública, devendo ser objeto de discussão em sede de ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, na forma prevista nos arts. 914, 915 e 917, do CPC. Decisão agravada mantida. CONHECIMENTO PARCIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

42 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à penhora ofertados pelo Agravante à ação de execução de título extrajudicial que lhe move o Agravado para a cobrança de cotas condominiais considerando a ausência de garantia do Juízo para satisfação do crédito. Atribuição do efeito suspensivo aos embargos que é medida excepcional, e pressupõe, cumulativamente, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave ao executado com o prosseguimento da execução e a prévia segurança do juízo, por penhora, depósito ou caução suficiente, tendo o MM. Juízo a quo concluído que não havia garantia do juízo da execução a justificar a sua concessão. Examinando os autos da execução por título extrajudicial, verifica-se que foi realizada penhora no rosto dos autos do inventário - Processo 0149871-34.2002.8.19.0001 em trâmite no Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, no valor de R$ 222.623,69, sendo certo que no juízo orfanológico já foi determinado a Leilão do imóvel ao qual se referem as cotas condominiais. Efeito suspensivo aos embargos à execução que deve ser concedido. Demais questões suscitadas pelo Agravante que não comportam apreciação neste recurso, pois não foram objeto da decisão aqui impugnada, devendo ser examinadas quando do julgamento dos embargos à execução. Litigância de má fé do Agravante que não ficou configurada. Provimento do agravo de instrumento.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Hipótese em que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pela autora, sendo forçoso reconhecer que a recorrida não só tinha plena ciência da modalidade do empréstimo contratado, como procurou o específico serviço da ré, justamente porque, comprometida toda a sua margem consignável para empréstimos consignados tradicionais, naquele momento, contratar o cartão de crédito com pagamento consignado pela reserva de margem consignável (RMC) lhe fora a única opção de mútuo permitido pelo INSS. Juros remuneratórios condizentes com as taxas praticadas no mercado. Autora que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, que se rejeita, haja vista que a comprovação do alegado vício de consentimento, no caso, pode ser feito por prova documental, jamais, pericial. Mérito. Hipótese em que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra o ajuste firmado pelo autor, assim como as faturas indicam saques complementares com o cartão, de modo a infirmar a alegação de que fora o consumidor induzido a erro. Avença de forma regular, com plena ciência do contratante às condições entabuladas. Autor que não se desincumbira do ônus da prova constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Relativizada pela nova feição do Direito Civil a aplicação do princípio do «pacta sunt servanda, impondo diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato, sendo este de adesão (seguro-saúde) no qual não é assegurada ao aderente discussão de suas cláusulas, de prevalecer o princípio da hipervulnerabilidade do consumidor interpretando-se a avença de modo mais favorável a impor em hipótese de negativa de cobertura de despesas com exames de ressonância magnética e neuronavegador em cirurgia de urgência sob o argumento de exclusão contratual, o ressarcimento das importâncias indevidamente cobradas do beneficiário, observada a vedação da exigência de caução, depósito, nota promissória ou quaisquer títulos de crédito no ato ou anteriormente à prestação do serviço. Recurso da administradora de saúde não provido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Possibilidade de capitalização de juros nos contratos celebrados após 30/03/2000. Entendimento consolidado no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ e no verbete sumular 539 do STJ. Entendimento do STJ a considerar abusivas taxas superiores a uma vez e meia (RESP 271.214/RS), ao dobro (RESP 1.036.818) ou ao triplo (RESP 971.853/RS) da média de mercado. Juros praticados dentro da média de mercado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

48 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Pretensão de aumentar os limites fixados na lei. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 798. Poder geral de cautela. Limitação. Considerações sobre o tema.

«... De todo modo, ainda que se quisesse enfrentar a questão a pretexto da possibilidade de utilização do poder geral de cautela conferido ao julgador pelo CPC/1973, art. 798, a pretensão não prosperaria. Conforme assinala HUMBERTO THEODORO JR.: «Se o poder cautelar genérico é amplo e não restrito a casos predeterminados, não é porém, ilimitado e arbitrário. («in Processo Cautelar, 20ª ed. rev. e atual, - São Paulo: Liv. e Ed, Universitária de Direito, 2002, p. 119 - grifei). E depois, «Um dos limites a adstringir o poder geral de cautela do magistrado está em que, havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica (RSTJ 53/155). No caso em tela, «A lei estabelece limites mínimo e máximo para o valor da caução: não será inferior a doze meses, nem superior a dezoito meses do aluguel. Quem fixa o valor da caução é o juiz, que, todavia, deve respeitar esses limites; não pode ultrapassá-los, seja para cima ou para baixo («in FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS, Comentários à Lei do Inquilinato, 2ª ed, rev, e atual. - São Paulo: Saraiva, 1997, p. 462 - grifei). Por outro lado, se a lei optou por delimitar a caução a 18 meses, certamente o fez por ter vislumbrado que ações cujo desdobramento ultrapasse esse limite legal devam ser objeto de apreciação com cognição própria, distinta e em outra sede, dada a relevância econômica que tomam. Nesse sentido, aliás, conforme citada no V Acórdão anterior (fls. 463/466), não é outra a explicação de CAPANEMA DE SOUZA, ao asseverar que «se os prejuízos efetivamente sofridos pelo réu ultrapassarem o valor da caução, o que lhe incumbe provar, poderá ele, em ação própria, reclamar seu integral ressarcimento, Daí se conclui que o locador deve ser bastante cauteloso ao optar pela execução provisória, ou da liminar, só o fazendo quando muito forte o seu direito, e sólidos os fundamentos da decisão, a tomar quase nulas as possibilidades de reforma ou revogação. Persistindo dúvidas, ou sendo divergente a tese, a suscitar dissídios pretorianos, é recomendável, «ad cautelam, que o locador aguarde a confirmação do julgado, para não suportar o risco de ter de indenizar o réu (Nova Lei do Inquilinato Comentada, Forense, p. 255). ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

49 - STJ Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Destinação final caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.

«O empresário ou sociedade empresária que tenha por atividade precípua a distribuição, no atacado ou no varejo, de medicamentos, deve ser considerado destinatário final do serviço de pagamento por meio de cartão de crédito, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa.... (Continua)

50 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Ação cautelar de sequestro. Cédula de crédito bancário e instrumento de penhor agrícola (canaviais). Usina produtora de açúcar e álcool e instituição bancária. Relação de consumo. Inexistência. Ataque à eleição de foro (capital) sob o argumento de onerosidade excessiva. Inadmissibilidade. Observância das estipulações contratuais e seus aditamentos formais devidamente registrados. Necessidade. Recurso não provido.